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Publicado no DOE de 06.08.2004.
Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 34/2004, publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 05 de agosto de 2004.
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Este
texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO
"Anexo Único do Decreto nº 23.217/2001
|
ALÍQUOTA DO IPI RELATIVA À OPERAÇÃO |
PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO
RESPECTIVO FATURAMENTO |
||||
|
|
REGIÕES DE ORIGEM/DESTINO DA MERCADORIA |
PERÍODO DE VIGÊNCIA |
CONVÊNIO ICMS |
||
|
|
Do Sul/Sudeste, exceto Espírito Santo, para o
Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo |
Do Norte/Nordeste/Centro-Oeste e Espírito
Santo para qualquer Unidade da Federação |
Do Sul/Sudeste para essas mesmas regiões,
exceto Espírito Santo |
|
|
|
.................... |
...................... |
................................. |
...................... |
................................... |
.................... |
|
8% |
42,35 |
76,39 |
76,39 |
a partir de
24.06.2004 |
34/2004 |
|
.................... |
...................... |
................................. |
...................... |
................................... |
.................... |
|
18% |
37,71 |
67,69 |
67,69 |
a partir de
24.06.2004 |
34/2004 |
|
.................... |
...................... |
................................. |
...................... |
................................... |
.................... |
"