· Publicado no DOE de 02.08.2005.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 17/2005, 27/2005 e 38/2005, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2005, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
.............................................................................................................................
CLXXXVI – a partir de 25 de abril de 2005, as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observando-se (Convênio ICMS 27/2005): (ACR)
a) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 33, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste inciso;
b) o contribuinte deverá emitir diariamente Nota Fiscal para documentar:
1. a entrada, no estabelecimento, dos produtos mencionados neste inciso, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "Produtos usados isentos do ICMS coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/2005";
2. a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/2005".
............................................................................................................................".
Art. 2º Os Anexos 26 e 38 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passam a vigorar, a partir de 25 de abril de 2005, com modificações, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, do presente Decreto, relativamente à substituição dos códigos da NBM/SH (Convênios ICMS 17/2005 e 38/2005).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de agosto de 2005.
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Anexo 1 do Decreto nº 28.186/2005
Anexo 26 do Decreto n.º 14.876/91
"ANEXO 26”
EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS DESTINADOS A PESSOA
COM
DEFICIÊNCIA FÍSICA OU AUDITIVA
(art. 9º, CXXVIII, "b")
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DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
NBM/SH |
PERÍODO DE VIGÊNCIA |
CONVÊNIO ICMS |
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.................................................................................. |
................... |
........................ |
................... |
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Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: Próteses articulares: § femurais § mioelétricas § outras Outros: § artigos e aparelhos ortopédicos § artigos e aparelhos para fraturas Partes e acessórios: § dee artigos e aparelhos de ortopedia, articulados § outros |
9021.31.10 * 9021.31.20 * 9021.31.90 *
9021.10.10 * 9021.10.20 *
9021.10.91 * 9021.10.99 * |
........................ |
47/97 e 38/2005 |
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Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores |
9021.39.91 * |
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Outros |
9021.39.99 * |
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.................................................................................. |
................................ |
....................... |
................... |
* Códigos
da NBM/SH substituídos pelo Convênio ICMS 38/2005
Anexo 2 do Decreto nº 28.186/2005
Anexo 38 do Decreto n.º 14.876/91
"ANEXO 38”
MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001
(art. 9º, CLXXV)
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DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
NBM/SH |
CONVÊNIOS ICMS |
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interferon alfa-2ª |
3002.10.39 |
140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003 e 17/2005 |
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interferon alfa-2B |
3002.10.39 |
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peg interferon alfa-2A |
3002.10.39 |
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peg interferon alfa-2B |
3002.10.39 |
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à base de mesilato de imatinib |
§ até 24.04.2005: 3003.90.99 e 3004.90.99 * § a partir de 25.04.2005: 3003.90.78 e 3004.90.68 * |
*Códigos
da NBM/SH substituídos pelo Convênio ICMS 17/2005