DECRETO Nº 27.987, DE 02 DE JUNHO DE 2005.

·         Publicado no DOE de 03.06.2005.

·         ERRATA no DOE de 28.06.2005.

·         ERRATA no DOE de 31.08.2005.

·         Ver Decreto 27.987/2005 e alterações.

Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de agrupar em ato normativo único, de forma a facilitar sua aplicação e consulta, as regras sobre a sistemática a cobrança antecipada do ICMS relativo ao trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, introduzida na para legislação estadual pelo Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, nos termos do Protocolo ICMS 46/2000, e respectivas alterações, bem como de implementar a sistemática de cobrança do ICMS correspondente às operações subseqüentes, no momento da entrada neste Estado, de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 1º A partir de 01 de julho de 2005, a sistemática de tributação do ICMS prevista para trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como para produtos derivados da mencionada farinha ou de suas misturas, passa a vigorar nos seguintes termos:

I - relativamente à entrada neste Estado de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas:

a) nas aquisições efetuadas no exterior ou em Unidades da Federação não-relacionadas no Anexo Único, não-signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, e alterações, fica atribuída ao adquirente, inclusive importador, a responsabilidade, na qualidade de contribuinte-substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subseqüentes dos mencionados produtos e daqueles deles derivados, conforme indicados no inciso II;

b) nas aquisições efetuadas em Unidades da Federação relacionadas no Anexo Único, signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, e alterações:

1. caberá ao contribuinte remetente a responsabilidade pelo recolhimento, em favor deste Estado, da parcela do imposto devido pelo contribuinte adquirente, relativo às saídas subseqüentes até aquela promovida pelo respectivo estabelecimento industrial dos produtos derivados de farinha de trigo mencionados na alínea "a";

2. caberá ao adquirente o recolhimento, por ocasião da entrada neste Estado, do ICMS devido pelas saídas subseqüentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial, conforme referida no item 1, observado o disposto no art. 6º, IV;

II - relativamente à entrada neste Estado dos produtos alimentícios a seguir relacionados, derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, provenientes de outra Unidade da Federação ou do exterior, o ICMS devido pelas saídas subseqüentes será recolhido pelo adquirente ou importador:

a) massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH;

b) pão, biscoito, bolacha, bolo e outros produtos similares, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH;

III - ocorrendo o recolhimento do imposto na forma estabelecida neste Decreto, fica dispensado qualquer pagamento adicional e liberadas de cobrança as operações subseqüentes realizadas com os produtos mencionados neste artigo.

Parágrafo único. Relativamente ao inciso I do "caput", considera-se mistura de farinha de trigo o preparado para fabricação de pão e outros produtos alimentícios, que contenha na sua composição, no mínimo, 90% (noventa por cento) de farinha de trigo.

Art. 2º A carga tributária resultante da cobrança do ICMS sobre o trigo em grão, nos termos deste Decreto, corresponde exclusivamente às operações com esse produto e às operações subseqüentes com farinha de trigo ou suas misturas e seus derivados, considerando-se, para efeito de determinação da mencionada carga tributária, que:

I - a farinha de trigo corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do produto resultante do processo de moagem do trigo em grão;

II - fica excluído da sistemática de tributação de que trata este Decreto o percentual restante de 25% (vinte e cinco por cento), relativo ao farelo resultante do processo mencionado no inciso I.

CAPÍTULO II
DA MERCADORIA PROCEDENTE DO EXTERIOR OU DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO-SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 46/2000

Art. 3º A base de cálculo, para efeito da cobrança do imposto correspondente às operações referidas no art. 1º, I, "a", será o montante formado pelo valor total de aquisição da mercadoria, adicionado do valor dos impostos, aí incluído o próprio ICMS, contribuições e todas as demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, inclusive frete e seguro, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, acrescido do percentual de valor agregado respectivamente indicado:

I - na hipótese de trigo em grão:

a) quando procedente do exterior: 149,34% (cento e quarenta e nove vírgula trinta e quatro por cento);

b) quando procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e alterações: 183,34% (cento e oitenta e três vírgula trinta e quatro por cento);

II - na hipótese de farinha de trigo e suas misturas:

a) quando procedente do exterior: 127,34% (cento e vinte e sete vírgula trinta e quatro por cento);

b) quando procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e alterações: 158,34% (cento e cinqüenta e oito vírgula trinta e quatro por cento).

§ 1º A carga tributária resultante da adoção da base de cálculo obtida com a utilização dos percentuais indicados no "caput" corresponderá a:

I - relativamente ao trigo em grão: 34% (trinta e quatro por cento);

II - relativamente à farinha de trigo e suas misturas: 31% (trinta e um por cento).

§ 2º A base de cálculo de que trata este artigo não poderá ser inferior à indicada em pauta fiscal estabelecida em ato normativo da Secretaria da Fazenda, devendo, para a fixação da mencionada pauta, ser considerados os preços de venda dos diversos produtos informados pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, sediada em Recife - Pernambuco.

Art. 4º O ICMS retido nos termos do art. 1º, I, "a", será calculado aplicando-se a alíquota fixada para as operações internas relativa ao trigo em grão e à farinha de trigo e suas misturas sobre a base de cálculo obtida na forma do art. 3º e deduzindo-se do valor obtido o crédito destacado no documento fiscal de origem.

§ 1º Além do crédito previsto no "caput", fica permitida apenas a utilização, na forma prevista em legislação específica, do crédito decorrente da aquisição de bem para integrar o ativo fixo do estabelecimento.

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata o "caput", não se aplica o estorno proporcional do crédito, previsto no art. 34, III, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, na hipótese de a saída subseqüente ser beneficiada com redução de alíquota ou de base de cálculo do imposto.

Art. 5º O imposto apurado na forma do art. 4º será recolhido pelo contribuinte adquirente, inclusive importador, não se aplicando o credenciamento para pagamento do ICMS em momento diverso daqueles a seguir indicados:

I - relativamente ao trigo em grão:

a) no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c", do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, ou da entrada da mercadoria neste Estado, por ocasião da respectiva passagem pela primeira unidade fiscal;

b) até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c", do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, ou a entrada da mercadoria neste Estado, desde que o referido adquirente:

1. seja estabelecimento industrial;

2. esteja em situação regular em relação às obrigações tributárias, principal e acessórias;

II - relativamente à farinha de trigo ou suas misturas, no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c", do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, ou da entrada da mercadoria neste Estado, por ocasião da respectiva passagem pela primeira unidade fiscal.

Parágrafo único. Quando o contribuinte deste Estado adquirir trigo em grão em Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e alterações e promover a respectiva remessa para industrialização em estabelecimento moageiro também localizado em Unidade da Federação não-signatária do mencionado Protocolo, sem que a referida matéria-prima circule neste Estado, observar-se-á:

I - o recolhimento do imposto antecipado ocorrerá:

a) por ocasião da passagem da farinha de trigo resultante da referida industrialização pela 1ª (primeira) unidade fiscal deste Estado;

b) não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado, o adquirente deverá efetuar o registro da Nota Fiscal, relativa à mercadoria, no sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, no prazo de 08 (oito) dias, contados da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal;

II - será utilizada a base de cálculo prevista no art. 3º, II, "b".

CAPÍTULO III
DA MERCADORIA PROCEDENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 46/2000

Art. 6º Nas operações interestaduais com trigo em grão, farinha de trigo ou suas misturas, entre Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, e alterações, conforme previstas no art. 1º, I, "b", será observado o seguinte:

I - a receita do ICMS:

a) na hipótese de trigo em grão, será transferida integralmente para a Unidade da Federação onde ocorrer a respectiva moagem;

b) na hipótese de farinha de trigo e suas misturas, será partilhada, pertencendo 60% (sessenta por cento) à Unidade da Federação de destino da mercadoria, na condição de destinatário, e 40% (quarenta por cento) à Unidade da Federação de origem;

c) para efeito do partilhamento previsto na alínea "b", o cálculo do imposto será realizado mediante a aplicação do percentual de 33% (trinta e três por cento) sobre a média ponderada dos valores relativos às importações ou às aquisições decorrentes de operação interestadual efetuadas no mês anterior, nos termos do § 1º;

II - o recolhimento do valor pertencente à Unidade da Federação de destino da mercadoria será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, devendo ocorrer:

a) até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, desde que o contribuinte seja inscrito como substituto no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

b) antes da passagem da mercadoria pela 1ª (primeira) unidade fiscal deste Estado;

III - nas saídas de farinha de trigo e suas misturas promovidas por estabelecimento não-moageiro, o pagamento do ICMS deverá ocorrer antes da saída da mercadoria, mediante GNRE em favor da Unidade da Federação de destino, aplicando-se a alíquota interestadual de 12% (doze por cento), tomando-se por base de cálculo o valor indicado na pauta fiscal de que trata o § 2º do art. 3º e observando-se:

a) a GNRE deverá acompanhar a correspondente mercadoria;

b) o estabelecimento remetente deverá, para efeito de ressarcimento do ICMS recolhido mediante GNRE, observar o disposto nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações;

c) o estabelecimento moageiro ou importador compensará o valor do respectivo ressarcimento no montante a ser recolhido a este Estado;

IV - na hipótese do art. 1º, I, "b", 2, o ICMS será recolhido pelo adquirente nos prazos previstos no art. 7º, III, "b", em valor equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo prevista em ato normativo da Secretaria da Fazenda;

V - nas saídas promovidas por estabelecimento moageiro, poderá ser solicitado ressarcimento do valor correspondente ao resultado da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo indicada no inciso I, "c".

§ 1º Relativamente ao disposto no inciso I, "c", do "caput", a média ponderada ali mencionada será determinada multiplicando-se a quantidade de cada aquisição do produto efetuada no mês anterior pelo seu respectivo valor unitário, somando-se os respectivos resultados e dividindo-se o total obtido pelo somatório das quantidades relativas às mencionadas aquisições.

§ 2º Constitui crédito tributário deste Estado o imposto retido a ser recolhido em seu favor, bem como os acréscimos legais cabíveis.

§ 3º O estabelecimento remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou suas misturas enviará relatório, em meio magnético, nos termos do Convênio ICMS 57/95, para a repartição fazendária do respectivo domicílio fiscal e para a Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC da Secretaria da Fazenda deste Estado.

§ 4º A Secretaria da Fazenda deste Estado:

I - comunicará, por meio magnético, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou Gerência de Receita das Unidades da Federação relacionadas no Anexo Único, após 15 (quinze) dias do seu recebimento, as informações enviadas pelos estabelecimentos remetentes;

II - poderá realizar fiscalização nos estabelecimentos remetentes de farinha de trigo ou suas misturas, mediante solicitação à correspondente Secretaria da Unidade da Federação onde se localizem os mencionados remetentes.

CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO OU DE SUAS MISTURAS

SEÇÃO I
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 7º Relativamente à aquisição dos produtos referidos no art. 1º, II, nas condições ali previstas, observar-se-á:

I - a base de cálculo do imposto será o montante obtido pelo somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, adicionado do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o referido montante:

a) quando o produto for procedente do exterior ou de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/2000:

1. massas alimentícias - 20% (vinte por cento);

2. demais produtos - 30% (trinta por cento);

b) quando o produto for procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000:

1. integrante das Regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo:

1.1. massas alimentícias - 35% (trinta e cinco por cento);

1.2. demais produtos - 45% (quarenta e cinco por cento);

2. integrante das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, bem como o Estado do Espírito Santo:

2.1. massas alimentícias - 20% (vinte por cento);

2.2. demais produtos - 30% (trinta por cento);

II - o imposto será calculado aplicando-se a alíquota interna fixada para o produto sobre a base de cálculo apurada nos termos do inciso I, deduzindo-se o valor do ICMS destacado no documento fiscal relativo à operação de origem;

III - o imposto calculado nos termos do inciso II será recolhido:

a) na hipótese de importação do exterior:

1. no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c", do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações;

2. quando o contribuinte for considerado credenciado, nos termos do § 10, I, "c", 3, do art. 600 do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, no 9º (nono) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a importação;

b) na hipótese de produto procedente de outra Unidade da Federação:

1. por ocasião da respectiva passagem pela 1ª (primeira) unidade fiscal deste Estado;

2. quando o contribuinte for considerado credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda:

2.1. até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado;

2.2. até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no Estado, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano;

3. não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado:

3.1. o adquirente deverá efetuar o registro da Nota Fiscal, relativa à mercadoria, no sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, nos prazos a seguir indicados, contados da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal:

3.1.1. 15 (quinze) dias, quando se tratar de contribuinte credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;

3.1.2. 08 (oito) dias, quando se tratar de contribuinte não-credenciado, inclusive aquele descredenciado;

3.2. quando se tratar de mercadoria sem destinatário certo, conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação, na repartição fazendária do primeiro Município onde ingressar a mercadoria, antes da respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente.

§ 1º Na entrada neste Estado dos produtos mencionados neste artigo, resultante de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, o pagamento do ICMS será efetuado pelo estabelecimento destinatário, no prazo de recolhimento da respectiva categoria, quando da saída subseqüente, utilizando-se como base de cálculo o montante obtido pelo somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, adicionado do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o referido montante:

I - quando o produto for procedente do exterior ou de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/2000:

a) massas alimentícias - 30% (trinta por cento);

b) demais produtos - 40% (quarenta por cento);

II - quando o produto for procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000:

a) integrante das Regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo:

1. massas alimentícias - 50% (cinqüenta por cento);

2. demais produtos - 60% (sessenta e cinco por cento);

b) integrante das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, bem como o Estado do Espírito Santo:

1. massas alimentícias - 30% (trinta por cento);

2. demais produtos - 40% (quarenta por cento).

§ 2º O Secretário da Fazenda poderá editar portaria estabelecendo os valores mínimos que serão admitidos para efeito do cálculo do ICMS relativo às operações de que trata o "caput", levando em consideração os componentes principais do produto, em especial a farinha de trigo, com base nos valores da importação deste ou de idêntico produto.

SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS BENEFICIÁRIOS DO PRODEPE

Art. 8º Relativamente às operações promovidas por estabelecimento beneficiário do PRODEPE, industrial de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no art. 1º, II, deverá ser observado o seguinte:

I - a escrituração das operações será efetuada de acordo com as normas estabelecidas na legislação específica, relativa à substituição tributária com liberação de pagamento do imposto;

II - o contribuinte poderá efetuar o ressarcimento do valor relativo ao referido benefício, sem prejuízo das demais normas previstas neste Decreto, adotando o seguinte procedimento:

a) o valor do referido ressarcimento será obtido pela aplicação do percentual máximo de 26,45% (vinte e seis vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o crédito integral relativo à aquisição mensal de farinha de trigo e suas misturas determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda;

b) o contribuinte que não tenha efetuado a opção prevista na alínea "a" deverá calcular o valor do ressarcimento da seguinte forma:

1. o valor do referido ressarcimento será o montante resultante da diferença entre o valor obtido mediante a aplicação do percentual correspondente ao respectivo benefício do PRODEPE sobre o saldo devedor e o imposto que seria devido, se apurados mediante a sistemática de débito e crédito;

2. será utilizado como valor do crédito fiscal aquele relativo à aquisição de:

2.1. farinha de trigo ou suas misturas utilizadas como insumo, sendo o respectivo valor determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda;

2.2. demais matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem;

3. o débito do imposto corresponderá ao somatório dos valores do imposto relativo a cada operação que seria destacado na correspondente Nota Fiscal de saída e deverá ser informado no campo "Informações Complementares" da respectiva Nota Fiscal de saída;

c) a apuração do valor do ressarcimento será realizada em planilha elaborada pelo contribuinte, devendo ser mantida, pelo prazo 5 (cinco) anos, contado a partir do mês subseqüente ao do período fiscal em que tenha ocorrido a emissão do respectivo documento fiscal, para entrega à Secretaria da Fazenda, quando solicitada;

III - em qualquer das hipóteses previstas no inciso II, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de ressarcimento, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda, em nome do estabelecimento moageiro ou, na hipótese de importação, em nome da Secretaria da Fazenda, limitado o valor a ser ressarcido àquele calculado na forma indicada no mencionado inciso II, "a" ou "b", conforme o caso.

Parágrafo único. Relativamente a estabelecimentos industriais de pão, o disposto neste artigo somente se aplica àqueles que, comprovadamente, promovam saída dos produtos de sua fabricação exclusivamente por atacado.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Nas saídas isentas ou não-tributadas promovidas por estabelecimento industrial de produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, observar-se-á:

I - na hipótese de saída de produtos alimentícios, conforme indicados no art. 1º, II, quando comprovado o direito à restituição, o valor do imposto a ser restituído, mediante solicitação do interessado, equivalerá ao montante resultante da aplicação do percentual de 38,22% (trinta e oito vírgula vinte e dois por cento) sobre o crédito fiscal, determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda, relativo à farinha de trigo utilizada no processo de fabricação dos mencionados produtos, devendo, para efeito desse cálculo, ser considerados os seguintes percentuais de participação da farinha de trigo na composição dos produtos respectivamente indicados:

a) 100% (cem por cento) - massa alimentícia;

b) 90% (noventa por cento) - biscoito cream-cracker;

c) 50% (cinqüenta por cento) - biscoito recheado;

d) 70% (setenta por cento) - outros produtos;

II - relativamente à farinha de trigo utilizada como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação de ração, aplicar-se-á o disposto no inciso I, adotando-se 20% (vinte por cento) como percentual de participação da farinha de trigo na composição da ração.

Art. 10. Na hipótese de saída interestadual de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no art. 1º, II, com destino a contribuinte do ICMS, desde que comprovado o respectivo recolhimento do imposto em favor da Unidade da Federação de destino, relativo às saídas subseqüentes a se realizarem na Unidade da Federação destinatária, o remetente poderá solicitar o ressarcimento, nos termos dos arts. 21 a 23 do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações, ou conforme disposto em portaria do Secretário da Fazenda, nos casos ali estabelecidos.

Art. 11. Relativamente à aquisição de embalagem de qualquer natureza efetuada por indústria de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no art. 1º, II, fica exigido o recolhimento antecipado do ICMS de acordo com as normas constantes do art. 54, XI, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações.

Art. 12. Fica facultado ao contribuinte que exerça preponderantemente a atividade panificadora, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS, adotar a sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS prevista no art. 478, III, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações.

Art. 13. O contribuinte que, em 30 de junho de 2005, possuir, para comercialização ou industrialização, estoque das mercadorias previstas no art. 1º, II, adquiridas sem antecipação do ICMS, deverá proceder conforme indicado em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se que o valor do respectivo imposto deverá ser recolhido sob o código de receita 043-4, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, em 03 (três) parcelas mensais, que corresponderão aos seguintes percentuais do total do imposto apurado, nos prazos respectivamente indicados:

I - 1ª (primeira) parcela: 50% (cinqüenta por cento) – até 29 de julho de 2005;

II - 2ª (segunda) parcela: 25% (vinte e cinco por cento) – até 31 de agosto de 2005;

III - 3ª (terceira) parcela: 25% (vinte e cinco por cento) – até 30 de setembro de 2005.

Art. 14. Relativamente ao preenchimento dos documentos fiscais referentes às operações com os produtos mencionados no art. 1º, tributadas na forma deste Decreto, observar-se-á, além dos demais requisitos previstos na legislação em vigor:

I - nas operações interestaduais:

a) na hipótese de trigo em grão e farinha de trigo ou suas misturas:

1. quando destinadas a Unidade da Federação relacionada no Anexo Único, signatária do Protocolo ICMS 46/2000, e alterações, o imposto não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação;

2. quando destinadas a Unidade da Federação não-relacionada no Anexo Único, o valor do ICMS deverá ser destacado exclusivamente para efeito de crédito do estabelecimento destinatário;

b) na hipótese de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, o valor do ICMS deverá ser destacado exclusivamente para efeito de crédito do estabelecimento destinatário;

II - nas operações internas, o imposto não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação, observando-se:

a) deverá constar no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal a indicação "ICMS pago por substituição", seguida da identificação deste Decreto;

b) na hipótese de farinha de trigo e suas misturas adquiridas por estabelecimento que utilize esses produtos como insumo na elaboração de mercadoria tributada, poderá ser utilizado como crédito fiscal o valor indicado em ato normativo da Secretaria da Fazenda.

Art. 15. Na aquisição em outra Unidade da Federação, inclusive por meio de transferência, dos produtos indicados no art. 1º, a utilização do correspondente crédito fiscal não poderá ser em valor superior ao do imposto devido na Unidade da Federação de origem, devendo a respectiva diferença ser estornada na forma prevista em portaria da Secretaria da Fazenda.

Art. 16. As normas previstas neste Decreto aplicam-se às operações nele tratadas, quando o remetente for contribuinte deste Estado, no que não contrariarem a legislação específica da Unidade da Federação de destino relacionada no Anexo Único.

Art. 17. As normas relativas à substituição tributária, contidas no Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações, serão aplicadas subsidiariamente àquelas específicas previstas neste Decreto, no que não as contrariarem.

Art. 18. Fica autorizado o Secretário da Fazenda a estabelecer, mediante portaria, os procedimentos necessários à implementação do disposto neste Decreto, inclusive quanto à escrituração fiscal.

Art. 19. Em decorrência do disposto no presente Decreto, o Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:

.............................................................................................................................

X - no período de 01 de junho de 2001 a 30 de junho de 2005, na aquisição dos produtos a seguir relacionados com as respectivas classificações na NBM/SH, por contribuinte deste Estado, independentemente do regime de inscrição no CACEPE, em Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e alterações, não relacionada no Anexo Único do Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, que estabelece a sistemática prevista no mencionado Protocolo, observado o disposto no § 19 e, a partir de 01 de julho de 2005, o tratamento tributário previsto em decreto específico: (NR)

...........................................................................................................................".

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2005.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 02 de junho de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 


ANEXO ÚNICO

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 46/2000 E ALTERAÇÕES

UF SIGNATÁRIA

PROTOCOLO ICMS

Acre

46/2000

Alagoas

46/2000

Amapá

46/2000

Bahia

46/2000

Ceará

46/2000

Maranhão

46/2000

Pará

46/2000

Paraíba

46/2000

Piauí

46/2000

Rio Grande do Norte

46/2000

Sergipe

46/2000

Espírito Santo

05/2001

 


ERRATA DO DECRETO Nº 27.987 DE 02 DE JUNHO DE 2005, EM 28 DE JUNH0 DE 2005

No inciso I e no inciso II, "a", do § 1º do art. 7º do Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados,

ONDE SE LÊ:

I - quando o produto for procedente do exterior ou de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/2000:

II - "a" 2 demais produtos - 60% (sessenta e cinco por cento);

LEIA-SE:

I - quando o produto for procedente de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/2000:

II – "a" 2 demais produtos - 60% (sessenta por cento)

ERRATA DO DECRETO Nº 27.987, DE 02 DE JUNHO DE 2005, EM 31 DE AGOSTO DE 2005

ERRATA

No "caput" do artigo13 do Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que modifica a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Onde se lê:

"Art. 13. O contribuinte que, em 30 de junho de 2005, possuir, para comercialização ou industrialização, estoque das mercadorias previstas no artigo 1º, adquiridas sem antecipação do ICMS, deverá

...................................................................................:"

Leia-se:

"Art. 13. O contribuinte que, em 30 de junho de 2005, possuir, para comercialização ou industrialização, estoque das mercadorias previstas no artigo 1º deverá

........................................................................................................:"