DECRETO Nº 29.085, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

·        Publicado no DOE de 31.03.2006.

Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, bem como o artigo 6º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, e respectivas alterações, e tendo em vista os novos valores do montante mínimo do ICMS, baseados na arrecadação nominal dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da publicação do primeiro decreto concessivo do benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,

DECRETA:

Art. 1º Os novos valores do montante mínimo do ICMS, a serem observados pelos contribuintes, constantes do Anexo Único deste Decreto, beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, passam a ser aqueles previstos no mencionado Anexo Único do presente Decreto.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, somente serão considerados os valores do montante mínimo do ICMS superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de março de 2006.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRI JÚNIOR

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.085/2006

RELAÇÃO DE VALORES DO ICMS MÍNIMO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PRODEPE

RAZÃO SOCIAL

NÚCLEO DO CNPJ

ICMS MÍNIMO EM R$

Nº DO 1º DECRETO

DATA CONCESSÃO

BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA

35401447

167.550,55

28.228

10/08/2005

COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE

83310441

957.349,97

28.582

08/11/2005

DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA

1206820

5.010.229,45

28.234

12/08/2005

DURANCHO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

4591114

113.503,68

28.237

12/08/2005

FILOTEX INDÚSTRIA TÉXTIL DO NORDESTE LTDA

2425885

121.819,98

28.489

17/10/2005

INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ MIGUEL LTDA

9729203

137.705,63

27.836

18/04/2005

L M LIMOEIRO MALHAS LTDA

1036534

20.818,10

27.792

06/04/2005

MÁQUINAS PIRATININGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

4813535

43.680,04

28.396

27/09/2005

PANCRISTAL LTDA

12815437

31.271,72

27.793

06/04/2005

PEDROSA DE MELO & CIA LTDA

3190784

49.476,52

28.293

24/08/2005

PLASFIL PLÁSTICOS FIRMES LTDA

11845948

479.680,83

27.837

18/04/2005

PROMÁQUINAS HIDRÁULICA LTDA

3604384

8.419,39

28.337

06/09/2005

SABOARIA SIQUEIRA CAMPOS LTDA

35536770

27.194,02

27.881

02/05/2005

SULFNOR SULFATOS DO NORDESTE LTDA

2310827

1.224.800,18

28.170

25/07/2005

TECSIL – IND. E COMÉRCIO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

1948381

28.285,71

27.797

06/04/2005

VENOSAN BRASIL LTDA

2193012

260.350,70

28.099

07/07/2005

VIA TÉXTIL JORDÃO MORAIS LTDA

3853964

1.735.341,66

27.787

06/04/2005