· Publicado no DOE de 31.03.2006.
Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, bem como o artigo 6º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, e respectivas alterações, e tendo em vista os novos valores do montante mínimo do ICMS, baseados na arrecadação nominal dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da publicação do primeiro decreto concessivo do benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
DECRETA:
Art. 1º Os novos valores do montante mínimo do ICMS, a serem observados pelos contribuintes, constantes do Anexo Único deste Decreto, beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, passam a ser aqueles previstos no mencionado Anexo Único do presente Decreto.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, somente serão considerados os valores do montante mínimo do ICMS superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de março de 2006.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRI JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.085/2006
RELAÇÃO DE VALORES DO ICMS MÍNIMO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PRODEPE
RAZÃO SOCIAL |
NÚCLEO DO CNPJ |
ICMS MÍNIMO EM R$ |
Nº DO 1º DECRETO |
DATA CONCESSÃO |
BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA |
35401447 |
167.550,55 |
28.228 |
10/08/2005 |
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE |
83310441 |
957.349,97 |
28.582 |
08/11/2005 |
DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA |
1206820 |
5.010.229,45 |
28.234 |
12/08/2005 |
DURANCHO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA |
4591114 |
113.503,68 |
28.237 |
12/08/2005 |
FILOTEX INDÚSTRIA TÉXTIL DO NORDESTE LTDA |
2425885 |
121.819,98 |
28.489 |
17/10/2005 |
INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ MIGUEL LTDA |
9729203 |
137.705,63 |
27.836 |
18/04/2005 |
L M LIMOEIRO MALHAS LTDA |
1036534 |
20.818,10 |
27.792 |
06/04/2005 |
MÁQUINAS PIRATININGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
4813535 |
43.680,04 |
28.396 |
27/09/2005 |
PANCRISTAL LTDA |
12815437 |
31.271,72 |
27.793 |
06/04/2005 |
PEDROSA DE MELO & CIA LTDA |
3190784 |
49.476,52 |
28.293 |
24/08/2005 |
PLASFIL PLÁSTICOS FIRMES LTDA |
11845948 |
479.680,83 |
27.837 |
18/04/2005 |
PROMÁQUINAS HIDRÁULICA LTDA |
3604384 |
8.419,39 |
28.337 |
06/09/2005 |
SABOARIA SIQUEIRA CAMPOS LTDA |
35536770 |
27.194,02 |
27.881 |
02/05/2005 |
SULFNOR SULFATOS DO NORDESTE LTDA |
2310827 |
1.224.800,18 |
28.170 |
25/07/2005 |
TECSIL – IND. E COMÉRCIO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA |
1948381 |
28.285,71 |
27.797 |
06/04/2005 |
VENOSAN BRASIL LTDA |
2193012 |
260.350,70 |
28.099 |
07/07/2005 |
VIA TÉXTIL JORDÃO MORAIS LTDA |
3853964 |
1.735.341,66 |
27.787 |
06/04/2005 |