· Publicado no DOE de 20.05.2006.
Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, bem como o disposto no artigo 6º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e respectivas alterações, e tendo em vista a necessidade de serem retificados alguns valores do montante mínimo do ICMS, relativamente a contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relacionados no Anexo Único deste Decreto, deverão observar, relativamente ao montante mínimo do ICMS, os valores ali especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de maio de 2006.
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO NUNES
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.212/2006
RELAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS DO ICMS MÍNIMO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PRODEPE
|
RAZÃO SOCIAL |
NÚCLEO DO CNPJ |
ICMS MINIMO |
1º DECRETO |
DATA DA CONCESSÃO |
|
Tintas Coral Ltda |
57483034 |
6.003.339,00 |
24.231 |
23/04/2002 |
|
Nestlé Brasil Ltda |
60409075 |
11.350.336,78 |
23.079 |
06/03/2001 |
|
Dairy Partners America Brasil Ltda |
5300331 |
2.662.424,67 |
23.079 |
06/03/2001 |
|
Philips Eletrônica do Nordeste Ltda |
10918175 |
3.212.994,73 |
22.261 |
09/05/2000 |
|
Companhia de Bebidas das Américas |
60522000 |
36.999.421,91 |
19.682 |
04/01/1997 |
|
Bonito Agrícola Ltda |
8058307 |
Inexistente |
27.801 |
06/04/2005 |
|
Companhia Industrial Pirapama |
10204477 |
Inexistente |
22.496 |
21/07/2000 |
|
Klabin S/A |
89637490 |
5.674.707,58 |
20.313 |
06/02/1998 |
|
Indústrias Reunidas Renda |
11445160 |
Inexistente |
20563 |
12/05/1998 |
|
IGL Industrial Ltda |
3085759 |
5.843.802,33 |
21132 |
16/12/1998 |
|
Unilever Brasil Ltda |
61068276 |
Inexistente |
21132 |
16/12/1998 |
|
Brasfio Indústria e Com. Nordeste S/A |
12770558 |
Inexistente |
27418 |
02/12/2004 |
|
Engarrafamento Pitú Ltda |
11856283 |
Inexistente |
22478 |
21/07/2000 |
|
Braspack Embalagens do Nordeste S/A |
1394866 |
Inexistente |
21143 |
17/12/1998 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do
Estado.