DECRETO Nº 29.527, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

· Publicado no DOE de 08.08.2006.

Revoga o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006, que dispõe sobre cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de agosto de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.