DECRETO Nº 29.643, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

·         Publicado no DOE de 15.09.2006.

Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, bem como no art. 6º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de serem retificados alguns valores do montante mínimo do ICMS, relativamente a contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relacionados no Anexo Único, deverão observar, relativamente ao montante mínimo do ICMS, os valores ali especificados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de setembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.643/2006

RELAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS DO ICMS MÍNIMO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PRODEPE

          RAZÃO SOCIAL        

NÚCLEO DO CNPJ

ICMS MÍNIMO

1º DECRETO (Nº)

DATA DO DECRETO

Cooperativa Central Oeste Catarinense

083.310.441

inexistente

28.582

08 / 11 / 2005

Bombril Nordeste S/A Indústria e Comércio

011.540.358

Inexistente

20.904

30 / 09 / 1998

Bombril S/A

050.564.053

R$ 1.514.798,73

20.543

12 / 05 / 1998

Companhia Industrial de Vidros - CIV

010.807.972

R$ 6.919.593,61

27.561

20 / 01 / 2005

Hidroplast Indústria e Comércio Ltda.

069.939.239

Inexistente

24.828

01 / 11 / 2002

Camil Alimentos S/A

064.904.295

R$ 803.187,21

21.196

28 / 12 / 1998

Unilever Bestfoods Ltda.

001.615.814

R$ 5.120.740,12

19.688

31 / 03 / 1997

Plasfil Plásticos Firmes Ltda.

011.845.978

R$ 4.652,90

27.837

18 / 04 / 2005

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.