DECRETO Nº 30.109, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

·         Publicado no DOE de 30.12.2006.

·         ERRATA publicada no DOE de 10/02/2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de mel de abelha, promovida pelo respectivo produtor, e na importação de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, conforme especificados, por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O artigo13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

.............................................................................................................................

LXXVIII – na saída interna de mel de abelha:

a) a partir de 01 de novembro de 2004, para estabelecimento industrial, quando o produto final destinar-se à exportação; (NR)

b) a partir 01 de fevereiro de 2007, quando promovida pelo respectivo produtor; (ACR)

.............................................................................................................................

XCI – no período de 01 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação, realizada por estabelecimento industrial, das matérias-primas relacionadas no Anexo 55, classificadas conforme código da NBM/SH, respectivamente indicado, e destinadas à utilização no processo produtivo do importador, para obtenção dos produtos igualmente classificados e indicados no mencionado Anexo; (ACR)

............................................................................................................................".

Art. 2º Os benefícios previstos no presente Decreto poderão, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzidos, suspenso ou cancelado, a depender da política industrial, comercial ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS.

Art. 3º Fica acrescentado o Anexo 55 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, cuja redação é a constante do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

ANEXO ÚNICO

ANEXO 55 DO DECRETO Nº 14.876/91

“ANEXO 55

(art. 13, XCI)

PRODUTOS

IMPORTADOS

NBM/SH

PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO

PERÍODO DE VIGÊNCIA

Chapas e bobinas de aço inoxidável para laminação e usinagem 

 

PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERROS OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, LAMINADOS A FRIO, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS

01.01.2007 a 31.12.2008

PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS NEM REVESTIDOS

PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS DE UMA LARGURA INFERIOR A 600mm, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS

PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS DE UMA LARGURA INFERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS

BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUTURADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS LAMINAGEM

OUTRAS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS

PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS, DE LARGURA INFERIOR A 600mm

7208.36.90

BARRAS E PERFIS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS, BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO, DE LIGAS DE AÇOS OU DE AÇOS NÃO LIGADOS.

01.01.2007 a 31.12.2008

TUBOS E PERFIS OCOS, SEM COSTURA, DE FERRO OU AÇO

CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES

Chapas e bobinas de aço inoxidável para laminação e usinagem

7219.90.90

PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE AÇOS INOXIDÁVEIS DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES DE FERRO FUNDIDO , FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES

01.01.2007 a 31.12.2008

 

 

PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE AÇOS INOXIDÁVEIS, DE LARGURA INFERIOR A 600mm

 

Cobre refinado em formas brutas

7403.19.00

PERFIS DE COBRE

01.01.2007 a 31.12.2008

Barras chatas de cobre para usinagem

7407.10.10

PERFIS DE COBRE

Bobinas de cobre para laminação e usinagem

7409.11.00

TUBOS DE COBRE

CHAPAS E TIRAS DE COBRE, DE ESPESSURA SUPERIOR A 0.15mm

Chapas de cobre

para laminação e usinagem

7409.19.00

TUBOS DE COBRE

CHAPAS E TIRAS DE COBRE, DE ESPESSURA SUPERIOR A 0.15mm

Lingote de alumínio para extrusão

7601.10.00

BARRAS E PERFIS DE ALUMÍNIO

01.01.2007 a 31.12.2008

TUBOS DE ALUMÍNIO

ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS

Sucata de alumínio para extrusão

7602.00.00

BARRAS E PERFIS DE ALUMÍNIO

01.01.2007 a 31.12.2008

TUBOS DE ALUMÍNIO

ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS

Perfis de alumínio para usinagem

7604.10.29

CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES, DE ALUMÍNIO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES, PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE ALUMÍNIO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES

01.01.2007 a 31.12.2008

OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO

Chapas e bobinas de alumínio para laminação e usinagem

7606.11.90

CHAPAS E TIRAS, DE ALUMÍNIO DE ESPESSURA SUPERIOR A 0,2mm

01.01.2007 a 31.12.2008

CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES, DE ALUMÍNIO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES, PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE ALUMÍNIO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES

TUBOS DE ALUMÍNIO

OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO

Folhas finas de alumínio para laminação e usinagem

7607.11.90

FOLHAS E TIRAS DELGADAS, DE ALUMÍNIO (MESMO IMPRESSAS OU COM SUPORTE DE PAPEL, CARTÃO, PLÁSTICOS OU SEMELHANTES), DE ESPESSURA NÃO SUPERIOR A 0,2mm(EXCLUIDO O SUPORTE)

01.01.2007 a 31.12.2008

OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO

 

 

ERRATA DO DECRETO Nº 30.109, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2007

ERRATA

No Decreto nº 30.109, de 29 de dezembro de 2006, que modifica dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que consolida a legislação tributária do Estado, relativamente ao diferimento no recolhimento do ICMS:

I – no art. 1º.

ONDE SE LÊ:

"Art.13......................................................................................................................................

XCI - ........................................................................................................................................"

LEIA-SE:

"Art. 13. ................................................................................................................................

XC - ......................................................................................................................................."

II – no Anexo Único que introduziu o Anexo 55 no referido Decreto nº 14.876/91, na coluna Período de Vigência:

ONDE SE LÊ:

PRODUTOS IMPORTADOS

NBM/SH

PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO

PERÍODO DE VIGÊNCIA

..............................

.................

................................................................................

01.01.2007 a 31.12.208

LEIA-SE:

PRODUTOS IMPORTADOS

NBM/SH

PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO

PERÍODO DE VIGÊNCIA

..............................

.................

................................................................................

01.01.2007 a 31.12.2008

"