DECRETO Nº 30.285, DE 21 DE MARÇO DE 2007

· Publicado no DOE de 22.03.2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, conforme especificados, realizada por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 30.109, de 29 de dezembro de 2006, que introduziu, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, o inciso XC ao art. 13 e o Anexo 55, com termo inicial de vigência fixado em 01 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 13, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

........................................................................................................................

XC – no período de 01 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação, realizada por estabelecimento industrial, de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, relacionados no Anexo 55, classificados conforme código da NBM/SH, respectivamente indicado, e destinados à utilização no processo produtivo do importador, para obtenção dos produtos igualmente classificados e indicados no mencionado Anexo (Decreto nº 30.109, de 29.12.2006). (NR)

.....................................................................................................................".

Art. 2º O Anexo 55 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de março de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº .30.285/2007

ANEXO 55 DO DECRETO Nº 14.876/91

"ANEXO 55
(art. 13, XC)

PRODUTOS IMPORTA-DOS	NBM/SH	PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO	PERÍODO DE VIGÊNCIA
Chapas e bobinas de aço para laminação e usinagem	7208.26.90 7208.27.10 7208.27.90 7208.36.90 7208.38.90 7208.39.10 7208.39.90 7208.40.00 7208.54.00 7208.90.00	produtos laminados planos, de ferro ou aços não-ligados, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não-folheados ou chapeados, nem revestidos	01.01.2007 a 31.12.2008
		produtos laminados planos, de ferro ou aços não-ligados, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não-folheados ou chapeados, nem revestidos
		produtos laminados planos, de ferro ou aços não-ligados, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos
		produtos laminados planos, de ferro ou aços não-ligados, de largura inferior a 600mm, não-folheados ou chapeados, nem revestidos
		produtos laminados planos, de ferro ou aços não-ligados, de largura inferior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos
		barras de ferro ou aços não-ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem
		outras barras de ferro ou aços não-ligados
		produtos laminados planos, de outras ligas de aços, de largura inferior a 600mm
		barras e perfis de outras ligas de aços e barras ocas para perfuração, de ligas de aços ou de aços não-ligados
Chapas e bobinas de aço inoxidável para laminação e usinagem	7219.14.00 7219.24.00 7219.32.00 7219.33.00 7219.34.00 7219.35.00 7219.90.10 7219.90.90	produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura igual ou superior a 600mm	01.01.2007 a 31.12.2008
		produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura inferior a 600mm
Cobre refinado em formas brutas	7403.19.00 7403.21.00 7403.22.00	perfis de cobre	01.01.2007 a 31.12.2008
Barras chatas de cobre para usinagem	7407.10.10 7407.10.21 7407.10.29 7407.21.10 7407.21.20 7407.22.10 7407.22.20 7407.29.10 7407.29.21 7407.29.29	perfis de cobre	01.01.2007 a 31.12.2008
Bobinas de cobre para laminação e usinagem	7409.11.00	tubos de cobre
		chapas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15mm
Chapas de cobre para laminação e usinagem	7409.19.00	tubos de cobre
		chapas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15mm
Lingote de alumínio para extrusão	7601.10.00 7601.20.00	barras e perfis de alumínio	01.01.2007 a 31.12.2008
		tubos de alumínio
		alumínio em formas brutas
Sucata de alumínio para extrusão	7602.00.00	barras e perfis de alumínio	01.01.2007 a 31.12.2008
		tubos de alumínio
		alumínio em formas brutas
Chapas e bobinas de alumínio para laminação e usinagem	7606.11.10 7606.11.90 7606.12.10 7606.12.20 7606.12.90 7606.91.00 7606.92.00	chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2mm	01.01.2007 a 31.12.2008
		construções e suas partes, de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções
		tubos de alumínio
		outras obras de alumínio
Folhas finas de alumínio para laminação e usinagem	7607.11.10 7607.11.90 7607.19.10 7607.19.90 7607.20.00	folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluído o suporte)	01.01.2007 a 31.12.2008
		outras obras de alumínio

“Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.