· Publicado no DOE de 11.04.2007.
· ERRATA publicada no DOE de 21/04/2007.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto à opção do depósito de valor igual ao do ICMS incidente na saída desses produtos para outra Unidade da Federação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de os contribuintes que operam com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos ou sucata, quando da saída desses produtos para outra Unidade da Federação, terem a opção de apurar o ICMS, utilizando o procedimento de depósito do respectivo valor e posterior levantamento deste, em substituição ao pagamento do imposto antes da saída da mercadoria,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 630 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 630. Na saída para outra Unidade da Federação dos produtos de que trata este Capítulo, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, adotará um dos seguintes procedimentos:
........................................................................................................................
II – em substituição ao disposto no inciso I: (NR)
a) até 31 de março de 2005, depositará, através de DAE específico, o valor equivalente ao imposto devido na operação e destacado na Nota Fiscal, anexando o referido DAE à Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria; (REN/NR);
b) a partir de 01 de abril de 2007, observará o mesmo procedimento previsto na alínea "a", desde que credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)
§ 1º Para o levantamento do depósito de que trata o inciso II, deverão ser observadas as formalidades a seguir: (NR)
I - o contribuinte, após efetuar a apuração do ICMS em sua escrita, ao término de cada período fiscal, deverá apresentar: (NR)
a) até 31 de março de 2005, requerimento à Secretaria da Fazenda, instruindo-o com os seguintes documentos: (REN)
1. 3ª via dos comprovantes dos depósitos efetuados no período; (REN)
2. DAE relativo ao período fiscal, devidamente preenchido, caso haja imposto a recolher; (REN)
b) a partir de 01 de abril de 2007: (NR/ACR)
1. até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao período fiscal, requerimento à Secretaria da Fazenda, informando o resultado da respectiva apuração do ICMS; (ACR)
2. cópia da 2ª via do DAE relativo a cada depósito efetuado no período fiscal, anexando-a ao requerimento previsto no item 1; (ACR)
II - a Secretaria da Fazenda, após análise dos documentos referidos neste parágrafo: (NR)
a) até 31 de março de 2005, autorizará o levantamento integral do depósito, devendo o contribuinte, quando do levantamento deste, recolher, se for o caso, o imposto devido; (REN)
b) a partir de 01 de abril de 2007: (ACR)
1. converterá o depósito em receita do ICMS, sendo a respectiva conversão:
1.1. total, se o valor do ICMS apurado no período fiscal for igual ou superior ao valor da soma dos depósitos, efetuados no mesmo período, devendo o contribuinte, na hipótese de o referido valor do imposto apurado ser superior, pagar a diferença no respectivo prazo;
1.2. parcial, se o valor do ICMS apurado no período fiscal for menor que o valor da soma dos depósitos, efetuados no mesmo período, hipótese em que a Secretaria da Fazenda autorizará o levantamento da diferença entre o total do valor depositado e aquele convertido em receita do ICMS;
2. autorizará o levantamento integral do depósito, na hipótese em que a apuração do ICMS do período fiscal não resultar em imposto a recolher.
III - REVOGADO
......................................................................................................................."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso III do § 1º do artigo 630 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de abril de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ERRATA DO DECRETO N° 30.338, DE 10 DE ABRIL DE 2007, EM 21 DE ABRIL DE 2007
No artigo 1º do Decreto nº 30.338, de 10 de abril de 2007, que modifica o artigo 630 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto à opção do depósito de valor igual ao do ICMS incidente nas saídas desses produtos para outra Unidade da Federação:
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ONDE SE LÊ: |
"Art. 630.............................................................................................. II - ....................……............................................................................. b) a partir de 01 de março de 2007, observará o mesmo procedimento previsto na alínea "a", desde que credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)" |
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LEIA-SE: |
"Art. 630.............................................................................................. II - ..................................................................................................... b) a partir de 01 de abril de 2007, observará o mesmo procedimento previsto na alínea "a", desde que credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)" |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.