· Publicado no DOE de 01.11.2008.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de telecomunicações.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2008, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 30-A do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 31 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.568/2008
ANEXO 30-A DO DECRETO Nº 14.876/91
"ANEXO 30-A
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO BENEFICIÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
(art. 729)
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ITEM |
EMPRESA |
SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO |
PERÍODO |
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........................... |
............................. |
................ |
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51 |
AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
Vitória – ES todo território nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
a partir de 22.09.2008 (Ato COTEPE nº 25/2008) |
”
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01.11.2008.