DECRETO Nº 32.918, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

·         Publicado no DOE de 31.12.2008.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de policloreto de vinila e outros produtos, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de filme de PVC Extensível.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

...........................................................................................................................

LXII - na importação dos produtos discriminados a seguir, nos correspondentes percentuais do valor do ICMS devido na mencionada operação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo dos produtos respectivamente indicados: (NR)

PRODUTO IMPORTADO /

CÓDIGO DA NBM/SH

PERÍODO

% DO ICMS

DIFERIDO

PRODUTO FABRICADO / CÓDIGO DA

NBM/SH

a) policloreto de vinila 3904.10.10

de 01.04.2001 a

31.05.2002 e de

01.09.2002 a

31.12.2009

75%

perfil plástico

de 01.03.2005 a

28.02.2007 e de

01.06.2007 a

31.12.2009

75%

tubos prediais para infra-estrutura 3917.23.00

tubos geomecânicos 8421.21.00

tubos de irrigação - 8424.81.29

composto de PVC - 3904.22.00

 

de 01.01.2009

a 31.12.2010

50%

filme de PVC extensível 3920.43.90

b) plastificantes de sais e

ésteres - 2917.12.20

de 01.01.2009 a

31.12.2010

50%

filme de PVC extensível 3920.43.90

c) plastificantes compostos

para borracha e plástico

3812.20.00

de 01.01.2009 a

31.12.2010

50%

filme de PVC extensível 3920.43.90

d) outras preparações

antioxidantes e outros

estabilizantes e compostos

para plástico 3812.30.29

 

de 01.01.2009 a

31.12.2010

 

50%

· filme de PVC extensível 3920.43.90

.............................................................................................................................................".

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no DOE de 31.12.2008