DECRETO Nº 39.886, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

· Publicado no DOE de 08.10.2013;

· Revoga o Anexo Único do Decreto nº 21.618/1999.

Introduz alterações no Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, em especial quanto à disponibilização, em meio eletrônico, da Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP ao Ministério Público Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.618, de 30 julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes modiﬁcações:

“Art. 2º Até 15 de setembro de 2013, para efetivação do Programa de que trata o art. 1º, as autoridades ﬁscais que, no transcurso da ação ﬁscal ou durante a tramitação do processo administrativo-tributário, constatarem indícios de atos ou fatos que possam conﬁgurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos arts. 1° e 2° da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, lavrarão, nos termos deste Decreto, o documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP. (NR)

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Art. 2º-A A partir de 16 de setembro de 2013, para efetivação do Programa de que trata o art. 1º, as autoridades ﬁscais que, no transcurso da ação ﬁscal ou durante a tramitação do processo administrativo-tributário - PAT, constatarem indícios de atos ou fatos que possam conﬁgurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos arts. 1° e 2° da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que deﬁne crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, lavrarão, nos termos deste Decreto, o documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público – COFIMP. (AC)

§ 1° Relativamente à COFIMP, observar-se-á o seguinte:

I – será lavrada mediante acesso ao módulo COFIMP do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco;

II – será disponibilizada ao Ministério Público de Pernambuco - MPPE, por meio eletrônico, quando da inscrição do débito em dívida ativa, nos casos previstos na Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, observando-se:

a) cópia do inteiro teor do PAT poderá ser enviada ao MPPE, mediante solicitação expressa, para formalização do processo físico; e

b) caberá à unidade responsável pela gestão da COFIMP, deﬁnida em portaria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, designar o responsável pelo envio dos documentos referidos na alínea “a”;

III – na hipótese do inciso II, juntamente com a comunicação da inscrição do débito em dívida ativa, o contribuinte será informado da representação ﬁscal ao MPPE; e

IV – quando a ação ﬁscal for motivada por informações procedentes do MPPE ou quando o referido órgão possuir conhecimento prévio dos fatos que possam conﬁ gurar crime, a COFIMP restringir-se-á aos fatos efetivamente apurados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE, devendo constar em anexo as informações do mencionado órgão.

§ 2° Quando a lavratura da COFIMP ocorrer em decorrência de uma das hipóteses indicadas a seguir, a ação ﬁscal só poderá ser encerrada quando da ﬁnalização da geração da referida Comunicação no correspondente módulo no e-Fisco:

I - lavratura de auto de lançamento por descumprimento:

a) da obrigação tributária principal; ou

b) da obrigação tributária acessória, nos termos estabelecidos em portaria da SEFAZ; ou

II - lavratura de Notiﬁcação de Débito:

a) decorrente do imposto lançado nos livros ﬁscais e não informado em documento de informações econômico-ﬁscais; ou

b) relativa a imposto de responsabilidade indireta mesmo que declarado.

§ 3º A autoridade ﬁscal, entendendo cabível, lavrará a COFIMP em outras hipóteses previstas em portaria da SEFAZ.

§ 4° No ato do registro do PAT, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, deverá ser mencionado:

I - o início da elaboração da respectiva COFIMP, para ﬁns de representação ao MPPE, de acordo com o que dispõem o presente Decreto e a Lei Federal nº 8.137, de 1990; e

II - os livros e documentos ﬁscais e outros documentos apreendidos, que instruam o PAT, conforme previsto na alínea “a” do inciso II do § 1º.

§ 5º A COFIMP não será lavrada quando o funcionário ﬁscal, mediante expediente fundamentado, devidamente registrado no módulo COFIMP do e-Fisco, com base no que dispuser portaria da SEFAZ, entender que o ato impugnado como infração tributária tenha decorrido das seguintes situações, observado o disposto no § 7º:

I - erro material escusável, entendendo-se como tal a infração advinda de caso fortuito e que se reﬁra a fatos não reiterados de forma sistemática na escrita ﬁ scal ou contábil da empresa;

II - interpretação da legislação tributária de forma divergente daquela adotada pela SEFAZ, desde que fundamentada em entendimento juridicamente razoável, compreendendo-se como tal aquele que, baseado na lei, na jurisprudência ou na doutrina, não permita vislumbrar manobras procrastinatórias ou atuação de má-fé; e

III - não enquadramento dos atos ou fatos denunciados no PAT nos tipos previstos nos arts. 1º e 2º da mencionada Lei Federal n° 8.137, de 1990.

§ 6º Na hipótese de COFIMP lavrada nos termos do § 2º, quando o valor do crédito tributário for irrisório, nos termos de decreto especíﬁco que discipline a matéria, e não decorrente de reincidência, a representação ﬁscal seguirá o trâmite estabelecido em portaria da SEFAZ.

§ 7º Com relação aos casos previstos nos §§ 5º e 6º, o responsável pela gestão da COFIMP irá se pronunciar quanto à procedência das razões constantes no expediente ali mencionado, fundamentando sua decisão em termo circunstanciado e devidamente registrado no módulo de gestão da COFIMP do e-Fisco, decidindo pela geração da Comunicação ou pela respectiva dispensa, observado o disposto em portaria da SEFAZ.

Art. 3° Até 15 de setembro de 2013, a COFIMP deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações e documentos: (NR)

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Art. 3°-A A partir de 16 de setembro de 2013, a COFIMP deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações e documentos: (AC)

I - introdução:

a) identiﬁcação do funcionário ﬁscal comunicante, com nome, matrícula e unidade de exercício;

b) qualiﬁcação do contribuinte ﬁscalizado, com nome, denominação ou nome empresarial, CACEPE, CNPJ ou CPF e domicílio ﬁscal, juntando-se os respectivos extratos de cadastro e de sócios, obtidos mediante consulta ao e-Fisco; e

c) número do respectivo PAT;

II – descrição dos fatos caracterizadores do possível ilícito penal, com histórico detalhado, elaborado de forma clara e objetiva, com referência aos documentos comprobatórios, compreendendo:

a) questionário devidamente preenchido pelo funcionário ﬁscal comunicante;

b) na hipótese de os fatos caracterizadores da infração tributária ou outros que possam contribuir para a sua caracterização encontrarem-se registrados na escrituração comercial ou ﬁscal, indicação do documento que tenha servido de base ao lançamento, com referência ao correspondente livro e número das páginas em que tenha sido efetuado; e

c) indicação, quando for o caso, de que o contribuinte tenha cometido anteriormente as mesmas ou outras infrações tributárias, conforme RUDFTO, especiﬁcando-se as respectivas folhas;

III – valor do crédito tributário original expresso em moeda corrente relativo às infrações cometidas, com referência expressa aos períodos ﬁscais e respectivos exercícios diligenciados ou ﬁscalizados;

IV – identiﬁcação de pessoas físicas a quem possa ser atribuída a prática de eventual delito penal, com nome, endereço, número do documento de identidade e do CPF, proﬁssão e a relação com a empresa ou com o autuado ou notiﬁcado, que:

a) possam ter concorrido para a prática do ilícito, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica;

b) tenham tido ou devessem ter conhecimento do fato;

c) direta ou indiretamente, participem ou tenham participado do capital da pessoa jurídica junto à qual tenha sido apurado o ilícito tributário ou dela tenham sido seus administradores ou proﬁssionais responsáveis pela escrituração contábil e ﬁscal ao tempo do crime contra a ordem tributária cometido;

d) administrem ou tenham administrado de fato a empresa, ao tempo do ilícito penal, comprovadamente ou mediante indícios irrefutáveis, bem como exerçam ou tenham exercido a atividade econômica, ainda que, formalmente, os atos e negócios tenham sido realizados por terceiros; e

e) de qualquer forma, tenham tirado proveito da conduta ilícita;

V - identiﬁcação de pessoas que possam testemunhar sobre os fatos descritos conforme o disposto na alínea “b” do inciso IV, com nome, endereço, número do documento de identidade e do CPF e proﬁssão; e

VI – elementos comprobatórios a serem anexados à COFIMP:

a) cópia do Auto de Lançamento ou da Notiﬁcação de Débito, acompanhado, no primeiro caso, dos respectivos anexos e da intimação ﬁscal.

b) declaração de ﬁrma individual, contrato social e respectivas alterações ou, na hipótese de sociedade por ações, estatuto e respectivas alterações, bem como atas de assembleias gerais de eleição da diretoria e do conselho ﬁscal e de administração, relativos ao período da ocorrência do possível ilícito penal;

c) outros documentos comprobatórios da infração tributária, tais como documentos ﬁscais, demonstrativos, controles paralelos e quaisquer outros documentos ou papéis que tenham servido de base para a lavratura do Auto de Lançamento ou da Notiﬁcação de Débito; e

d) quaisquer outros documentos ou informações que, a juízo do Fisco, possam vir a favorecer prova criminal, incluindo caracterização da autoria, na hipótese de o MPPE concluir pela existência de crime contra a ordem tributária.

Parágrafo único. Cópias dos documentos de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso VI poderão ser enviadas ao MPPE, quando solicitadas expressamente, nos termos da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 2º-A.

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Art. 5º Até 15 de setembro de 2013, os documentos que comprovarem a infração tributária ou qualquer documento sob suspeição, depois de efetuada a respectiva apreensão, instruirão a COFIMP, permanecendo, no correspondente processo administrativo-tributário, cópias autenticadas, pelo próprio comunicante, que consignará nos autos encontrarem-se os originais junto à correspondente COFIMP. (NR)

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Art. 7º Até 15 de setembro de 2013, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da decisão ﬁnal pela procedência de processo administrativo-tributário, lavrado antes do termo inicial de vigência deste Decreto, sem que tenha sido remetida comunicação ou representação ao Ministério Público, o Julgador Tributário, bem como qualquer membro da Turma Julgadora ou do Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado, elaborarão a COFIMP, com base no art. 7º da Lei no 10.654, de 27 de novembro de 1991, e neste Decreto. (NR)

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Art. 9º A Procuradoria Geral do Estado, por intermédio dos seus órgãos competentes, prestará, quando necessário, assessoria à SEFAZ, na pessoa do ﬁscal comunicante ou participante da ação ﬁscal, assistindo-o quando este for intimado pelo MPPE ou pelo Poder Judiciário para prestar depoimento sobre os fatos relatados em COFIMP. (NR)

Art. 10. O funcionário ﬁscal, por meio da diretoria da SEFAZ onde exerce suas funções, deverá solicitar à Secretaria de Defesa Social, por meio da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária: (NR)

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§ 2º Na hipótese do § 1º, o laudo pericial ou o resultado da diligência, quando concluído ou obtido, conforme o caso, deverão ser anexados à COFIMP, qualquer que seja o estágio da respectiva tramitação na SEFAZ, ou enviados ao MPPE. (NR)

..............................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2013.

Art. 3º Revoga-se o Anexo Único do Decreto nº 21.618, de 1999.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Este texto não substitui o publicado no DOE de 08.10.2013