DECRETO Nº 40.476, DE 13 DE MARÇO DE 2014.

· Publicado no DOE de 14.03.2014.

Introduz alterações no Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a greve dos Correios está ocasionando uma sobrecarga nos sistemas do Departamento de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, relativamente à emissão dos Documentos de Arrecadação Estadual - DAEs para pagamento das cotas do IPVA,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 3º .........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo único. Fica prorrogado, para as datas respectivamente indicadas, o termo final do prazo de recolhimento da cota única ou da 1ª cota do IPVA relativo a veículos usados, referente ao exercício de 2014, cujo último dígito da placa identificadora do referido veículo seja: (NR)

I - 1, 2, 3 e 4: 17 de março de 2014; (REN/NR)

II - 5, 6 e 7: 24 de março de 2014; e (AC)

III - 8, 9 e 0: 31 de março de 2014. (AC)

...................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.03.2014