Instrução Normativa DAT nº 001, de 19.01.1995

· Publicada no DOE de 20.01.1995.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a implantação, a partir de 01 de janeiro de 1995, do Sistema Fazendário de Talonários Fiscais e considerando a necessidade de avaliação do referido sistema, RESOLVE:

I - Determinar que as Agências da Receita Estadual – ARES continuem a utilizar as Fichas de Controle de Talonários Fiscais, concomitantemente ao procedimento informatizado, durante o período de 01 de janeiro de 1995 a 30 de junho de 1995;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995;

III - Ficam revogadas as disposições em contrário.

NILO OTAVIANO DA SILVA FILHO - Diretor da DAT, em exercício