INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 020, de 04.10.2007

·         Publicada no DOE de 05.10.2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 3º, I, do Decreto nº 16.552, de 29.03.1993, e alterações, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas aquisições de madeira serrada, RESOLVE:

I - Modificar o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 018, de 14.09.2007, no sentido de alterar o valor da base de cálculo para madeiras não- especificadas, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24.09.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 020/2007

“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 018/2007

Produto (*)

Base de Cálculo do ICMS

R$/m3

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madeiras não-especificadas nesta

relação

975,00

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