INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 029, de 13.12.2007

·         Publicada no DOE de 14.12.2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, RESOLVE:

I - Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, no sentido de incluir novos produtos e alterar valores relativamente à base de cálculo, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 029/2007

"ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 023/2007

PRODUTO / MARCA / TIPO

Base de Cálculo do ICMS (R$)

................................................................................

....................

Cerveja em lata até 360 ml

................................................................................

....................

Bavária Pilsen

0,98

Bavária Premiun

1,13

................................................................................

....................

Heineken

1,55

Kaiser Pilsen

1,02

................................................................................

....................

Santa Cerva

0,84

................................................................................

....................

Sol Pilsen

1,10

Xingu

1,61

................................................................................

....................

Chopp em garrafa PET de 350 ml

................................................................................

....................

"