INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 029, de 13.12.2007
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Publicada no DOE de 14.12.2007.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, RESOLVE:
I - Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, no sentido de incluir novos produtos e alterar valores relativamente à base de cálculo, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2007;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 029/2007
"ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 023/2007
PRODUTO
/ MARCA / TIPO |
Base
de Cálculo do ICMS (R$) |
................................................................................ |
.................... |
Cerveja
em lata até 360 ml |
|
................................................................................ |
.................... |
Bavária
Pilsen |
0,98 |
Bavária
Premiun |
1,13 |
................................................................................ |
.................... |
Heineken |
1,55 |
Kaiser Pilsen |
1,02 |
................................................................................ |
.................... |
Santa
Cerva |
0,84 |
................................................................................ |
.................... |
Sol
Pilsen |
1,10 |
Xingu |
1,61 |
................................................................................ |
.................... |
Chopp
em garrafa PET de 350 ml |
|
................................................................................ |
.................... |
"