INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 030, de 03.12.2007

·         Publicada no DOE de 07.12.2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 3º, I, do Decreto nº 16.552, de 29.03.1993, e alterações, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas aquisições de madeira serrada, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 018, de 14.09.2007, e alterações, passa a vigorar com modificações, relativamente ao valor da base de cálculo do ICMS para o produto pinus e à inclusão de novos produtos, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10.12.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual