INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 014, DE 28.6.2013.

· Publicada no DOE de 29.06.2013.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e no inciso III do art. 5º do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 008/2003, RESOLVE:

I - O Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº014/2013

“ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003

ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTO	UNIDADE	Base de Cálculo (R$)
Batata Inglesa	saco de 50 kg	110,00
Charque
- coxão 1ª	kg	20,22
- traseiro	kg	18,74
- dianteiro	kg	10,21
- ponta de agulha	kg	9,11
- cavaco e miúdos	kg	5,18
Feijão
........................................	................ .	................ .
- preto em saco de até 5 kg	kg	3,90
- preto em saco superior a 5 kg	kg	3,30
- outros em saco de até 5 kg	kg	5,90
- outros em saco superior a 5 kg	kg	5,00
................................................................................................
Leite em pó - embalagem de 200 g	pacote	3,25
Fubá de milho ou produto similar que se preste à fabricação de cuscuz - embalagem de 500 g	pacote	0,98
Sardinha em lata
- embalagem de 125 g	lata	2,78
- embalagem de 250 g	lata	4,98

“

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.06.2013