INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 021, DE 27.10.2016

·          Publicada no DOE de 02.11.2016.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 017, de 27.10.2011, passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2016.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

 

ANEXO ÚNICO

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 021/2016

“ANEXO ÚNICO

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 017/2011

PRODUTO/EMBALAGEM

BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)

ÁGUA MINERAL NATURAL, POTÁVEL OU ADICIONADA DE SAIS

.............................................. .

............................................

Garrafa de 1501 a 2500 ml de PVC, PP ou PET, sem gás

3,50

..............................................

.............................................

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.