LEI Nº 10.949, de 08 de setembro de 1993

·         Publicada no DOE de 09.09.1993.

EMENTA: Altera a Lei n. 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º. Considera-se local da operação ou da prestação:

I - tratando-se de mercadoria:

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d) aquele onde for realizada cada atividade de industrialização, produção ou comercialização, na hipótese de atividades integradas, observado o disposto no § 7º, do artigo 45.

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Art.11. ....................................................................................................

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§ 24. Quando o estabelecimento exercer, simultaneamente, atividades de comércio e de indústria, nos termos do § 7º, do artigo 45, o disposto no inciso XV, do caput, será  aplicado em relação a cada atividade.

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Art. 45. ...................................................................................................

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§ 7º A Secretaria da Fazenda, por segmento de atividade econômica, poderá considerar um único estabelecimento quando, no mesmo local e simultaneamente, a mesma pessoa exercer as atividades de indústria e comércio.

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Art. 48. .................................................................................................

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§ 2º Relativamente à inscrição, quanto à natureza do estabelecimento, será observado o seguinte:

I - é vedada a concessão de uma única inscrição a estabelecimento de natureza diversa, ainda quando situados no mesmo local e pertencentes do mesmo titular, mesmo que as atividades sejam integradas;

I - a critério da Secretaria da Fazenda, por segmento de atividade econômica e por solicitação do sujeito passivo, as diversas atividades por ele exercidas no mesmo local poderão ser consideradas para caracterizar um único estabelecimento, nos termos do § 7º, do artigo 45.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se  as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS,  em 08 de setembro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.