· Publicada no DOE de 23.12.1995.
EMENTA: Altera a Lei nº 10.384, de 15 de dezembro de 1989, que introduziu alterações nas normas relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 6 da tabela de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, constante do Anexo Único da Lei nº 10.384, de 15 de dezembro de 1989, passa a ser o constante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1996.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLLY CAMPOS
ROBERTO FRANCA FILHO
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO
JOSÉ GERALDO EUGÊNIO DE FRANÇA
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
SILKE WEBER
IVANILDO FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
SÉRGIO MACHADO REZENDE
ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ
JAIR JUSTINO PEREIRA
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR
SEBASTIÃO PEREIRA LIMA FILHO
JORGE LUIZ DE MOURA
WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
ARIANO VILAR SUASSUNA
IZAEL NÓBREGA DA CUNHA
ELIAS GOMES DA SILVA
HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO |
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TABELA DE TAXAS-DETRAN/PE |
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6 |
Secretaria da Segurança Pública |
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6.1 |
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco |
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6.1.1 |
Vistoria a Critério da Autoridade Competente (anual) Exceto Casos Indicados |
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6.1.1.1 |
RELATIVOS A VEÍCULOS |
UFEPE |
6.1.1.1 |
Primeiro Emplacamento/Registro |
42,21 |
6.1.1.1.2 |
Aquisição/Transferência de Propriedade |
31,68 |
6.1.1.1.3 |
Recadastramento |
42,21 |
6.1.1.1.4 |
Alteração de Dados/Caracter/Mudança de endereço |
21,14 |
6.1.1.1.5 |
Mudança de Placa |
31,68 |
6.1.1.1.6 |
2ª Via do CRV |
21,14 |
6.1.1.1.7 |
2ª Via do CRLV |
21,14 |
6.1.1.1.8 |
Reemissão de Licenciamento |
26,38 |
6.1.1.1.9 |
Renovação de Licenciamento Anual |
26,38 |
6.1.1.1.10 |
Baixa de Veículo (Todos os Casos) |
31,68 |
6.1.1.1.11 |
Licença Especial |
10,53 |
6.1.1.1.12 |
Vistoria Especial |
26,38 |
6.1.1.1.13 |
Vistoria Fora da Sede |
52,76 |
6.1.1.1.14 |
Depósito de Veículos (Diárias) |
10,53 |
6.1.1.1.15 |
Rebocamento/Deslocamento por Km/Rodado |
5,30 |
6.1.1.1.16 |
Resselagem (Relacração) |
21,14 |
6.1.1.1.17 |
Placa de Experiência (Anual) |
52,76 |
6.1.1.1.18 |
Registro Anual de Oficinas p/livro |
26,38 |
6.1.1.1.19 |
Certidões sobre Veículos |
26,38 |
6.1.1.1.20 |
Inclusão ou Baixa de Reserva/Alienação/Arrendamento |
21,14 |
6.1.1.1.21 |
Placa Especial |
95,14 |
6.1.1.1.22 |
Laudo de Vistoria p/outras UF’S |
10,53 |
6.1.1.1.23 |
Vistoria em Trânsito Veículos de outras UF’S |
10,53 |
6.1.1.1.24 |
Tarjeta |
5,30 |
6.1.1.1.25 |
Serviço Especial Fora da Sede Emplacamento/Reg. de Veículos |
5,30 |
6.1.1.1.26 |
Regravação de Chassi |
31,68 |
6.1.1.1.27 |
Implantação Restrição Administrativa |
21,14 |
6.1.1.1.28 |
Renovação Placa Experiência |
42,21 |
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6.1.1.2 |
RELATIVO A CONDUTORES |
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6.1.1.2.1 |
1ª Habilitação |
42,21 |
6.1.1.2.2 |
Mudança de Categoria |
31,68 |
6.1.1.2.3 |
Renovação Exames Periódicos |
31,68 |
6.1.1.2.4 |
2ª Via CNH |
21,07 |
6.1.1.2.5 |
Alterações de Dados |
21,07 |
6.1.1.2.6 |
Averbação do CNH outra UF ou Estrangeiro |
21,07 |
6.1.1.2.7 |
Licença Aprendiz |
10,53 |
6.1.1.2.8 |
Junta Médica Especial |
10,53 |
6.1.1.2.9 |
Reteste (Por Exame) |
10,53 |
6.1.1.2.10 |
Transferência Candidato (Qualquer Caso) |
10,53 |
6.1.1.2.11 |
Reg. Anual Diretores/Instrutores |
26,38 |
6.1.1.2.12 |
Reg. Anual Auto-Escola |
52,76 |
6.1.1.2.13 |
Cópia Prontuário Condutor |
26,38 |
6.1.1.2.14 |
Certidões Sobre Condutores |
26,38 |
6.1.1.2.15 |
Reg. de Condutores |
21,07 |
6.1.1.2.16 |
Exame Médico |
17,78 |
6.1.1.2.17 |
Exame Psicotécnico |
17,78 |
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6.1.1.3 |
RELATIVO A SERVIÇOS DE INFORMÁTICA |
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6.1.1.3.1 |
Tabela IPVA/Marca Modelo/Finan. etc. (por folha) |
5,30 |
6.1.1.3.2 |
Pesquisa /Identificação/Emissão de Listagem (p/folha) |
5,30 |
6.1.1.3.3 |
Relatório (por folha) |
10,53 |
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6.1.1.4 |
RELATIVO A DIVERSOS |
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6.1.1.4.1 |
Utilização Telex/Fone/Fax |
10,53 |
6.1.1.4.2 |
Reg. Doc. p/Prod. Efeitos/DETRAN ou em Rel. a Terceiros |
10,53 |
6.1.1.4.3 |
Utilização de Viaturas DETRAN Cat. A e B |
10,53 |
6.1.1.4.4 |
Utilização de Viaturas DETRAN Cat. C, D ou E |
21,00 |
6.1.1.4.5 |
Fotocópia ou Similar (p/folha) |
0,13 |
6.1.1.4.6 |
Cadastramento p/ Despachante |
66,00 |
6.1.1.4.7 |
Cadastramento p/ Preposto de Despachante |
33,00 |
6.1.1.4.8 |
Renovação Cadastro Despachante |
52,76 |
6.1.1.4.9 |
Renovação Cadas. p/ Preposto de Despachante |
31,68 |
6.1.1.4.10 |
Remessa de Placas |
31,68 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.