LEI Nº 11.310, de 28 de dezembro de 1995

· Publicada no DOE de 29.12.1995.

EMENTA: Introduz alterações na Lei nº 7550, de 27 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em função de serviços prestados pela Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), de competência da Polícia Militar de Pernambuco, de que trata a Lei nº 7.550, de 27 de dezembro de 1977 e alterações, devida em razão da utilização, pelo contribuinte, de serviços específicos e divisíveis, prestados pelos órgãos da Administração Polícia-Militar ou a colocação desses serviços à disposição do contribuinte, será cobrada tendo por fatos geradores, valores e periodicidades, aqueles discriminados no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Os recursos decorrentes da cobrança da taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), de competência da Polícia Militar de Pernambuco, serão destinados à aquisição de equipamentos, materiais e aprestos para a Polícia Militar, necessários à prestação dos serviços relacionados com a cobrança dessa Taxa e outras despesas advindas dos mesmos, excluídas obras públicas.

Art. 3º Nos eventos promovidos por entidades privadas que detêm serviço de segurança particular, podendo optar pela segurança complementar Polícia Militar com a obrigação de pagamento previsto no item 1.1.1. da tabela anexa a esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de dezembro de 1995

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

JORGE LUIZ DE MOURA

ANEXO

N. DE	FATO GERADOR / COMPETÊNCIA	PERÍODO	VALOR EM	UFEPE
ORDEM	POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	ANUAL	MENSAL	POR VEZ/DIA
1	RELATIVO AO SERVIÇO OPERACIONAL EM
	GERAL
	1.1. SERVIÇOS RELATIVOS À SEGURANÇA
	PREVENTIVA POR HOMEM/HORA			4,70
	1.1.1. SEGURANÇA FÍSICA DE
	ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DA
	ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
	ESTADO, FUNDAÇÕES/ AUTARQUIAS,
	PRESTADORES DE SERVIÇOS, INDÚSTRIAS
	E COMÉRCIO
	1.1.1.1. 1 (um Policial Militar/6 (seis) horas			28,10
	1.1.1.2. 1 (um) Policial Militar/8 (oito) horas			37,60
	1.1.1.3. 1 (um) Policial Militar/12 (doze) horas			56,40
	1.1.1.4. 1 (um) Policial Militar/16 (dezesseis) horas			75,20
	1.1.1.5. 1 (um) Policial Militar/24 (vinte e quatro)
	horas			172,80
	1.1.1.6. 1 (um) Policial Militar/6 (seis) horas		845,70
	1.1.1.7. 1 (um) Policial Militar/8 (oito) horas		1.127,80
	1.1.1.8. 1 (um Policial Militar/12 (doze) horas		1.691,30
	1.1.1.9. 1 (um) Policial Militar/16 (dezesseis) horas		2.225,10
	1.1.1.10. 1 (um) Policial Militar/24 (vinte e quatro)
	horas		3.382,70
	1.1.2. SEGURNAÇA PREVENTIVA A EVENTOS
	DE LASER.
	(Shows, Exposições, Feiras, Rodeios, Circos, Parques
	de Diversões e Outros Similares ) COM COBRANÇA
	DE INGRESSO:

N. DE	FATO GERADOR / COMPETÊNCIA	PERÍODO	VALOR EM	UFEPE
ORDEM	POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	ANUAL	MENSAL	POR VEZ/DIA
	1.1.2.1. POR POPULAÇÃO OCUPANTE EM CADA
	EVENTO:
	a) Até 1.000 pessoas			1.000,00
	b) De 1.001 até 3.000 pessoas			1.600,00
	c) De 3.001 até 5.000 pessoas			2.400,00
	d) De 5.001 até 8.000 pessoas			3.600,00
	e) De 8.001 até 12.000 pessoas			4.800,00
	f) De 12.001 até 20.000 pessoas			7.600,00
	g) De 20.001 até 30.000 pessoas			9.000,00
	h) De 30.001 até 40.000 pessoas			10.000,00
	i) De 40.001 até 50.000 pessoas			11.000,00
	j) A partir de 50.001 pessoas*			11.000,00*
	*para cada grupo de 1.000 pessoas além desse número
	serão cobradas 200 UFEPES
	1.2. PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTOS DE
	ALARME, RASTREAMENTO OU SIMILARES:
	1.2.1. POR EMPRESA DE COMÉRCIO DE JÓIAS,
	PEDRAS DE METAIS PRECIOSOS	167,80
	1.2.2. POR EMPRESAS FORNCECEDORAS OU
	INSTALADORAS DE ALARMES RESIDENCIAIS	33,60
	1.2.3. POR EMPRESAS FORNECEDORAS OU
	INSTALADORAS DE LARMAES PARA
	VEÍCULOS	23,50
	1.2.4. POR ALARME INSTALADO EM
	ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES		67,20
	1.2.5. POR CHAMADA INDEVIDA DECORRENTE
	DE ACIONAMENTO ACIDENTAL DE ALARME
	BANCÁRIO		134,20
2	RELATIVO AO SERVIÇO ADMINISTRATIVO
	EM GERAL
	2.1. CERTIDÕES DIVERSAS, POR FOLHA (exceto
	certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de
	situações de interesse pessoal)			1,00

N. DE	FATO GERADOR / COMPETÊNCIA	PERÍODO	VALOR EM	UFEPE
ORDEM	POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	ANUAL	MENSAL	POR VEZ/DIA
	2.2. CÓPIA XEROX AUTENTICADA POR FOLHA			1,00
	2.3. ATESTADOS DIVERSOS			1,70
	2.4. DIÁRIAS/PERMANÊNCIAS DE VEÍCULOS
	APREENDIDOS, NAS UNIDADES POLICIAIS
	MILITARES,  APÓS  NOTIFICADO  O
	PROPRIETÁRIO			4,40
	2.5. INSCRIÇÃO EM CURSOS DE FORMAÇÃO
	(por aluno)			40,30
	2.6. INSCRIÇÃO EM CURSO DE ATUALIZAÇÃO,
	TREINAMENTO E PREPARO DE PÚBLICO
	EXTERNO			50,30
	2.7. EXAME PSICOTÉCNICO			20,10
	2.8.  EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS,
	CERTIDÕES, BOLETINS DE ACIDENTES
	TRÂNSITO E DOCUMENTOS DIVERSOS AO
	PÚBLICO EXTERNO			10,00
	2.9. FOTOGRAFIAS:
	2.9.1. LEGENDADAS E AUTENTICADAS
	10X19 (1ª VIA)			2,70
	2.9.2. DEMAIS CÓPIAS, POR UNIDADE			1,70
	2.9.3. AMPLIAÇÕES FOTOGRÁFICAS (1ª VIA)			8,10
	DEMAIS VIAS POR UNIDADE			5,30
	2.10. TEATRO DA POLÍCIA MILITAR
	(TEATRO DO DERBY):
	2.10.1. ESTETÁCULO POR TEMPORADA
	(até 100 pessoas)			124,00
	2.10.2. ESPETÁCULO ÚNICO
	(até 100 pessoas)			186,00

N. DE	FATO GERADOR / COMPETÊNCIA	PERÍODO	VALOR EM	UFEPE
ORDEM	POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	ANUAL	MENSAL	POR VEZ/DIA
	OBS.: Acima de 100 pessoas serão cobradas 30,00
	UFEPES por grupo de 50 pessoas.
	2.11. BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR:
	2.11.1. BANDA DE MÚSICA POR HORA DE
	APRESENTAÇÃO			577,30
	2.11.2. FRAÇÃO DA BANDA POR HORA DE
	APRESENTAÇÃO			385,00
	2.11.3. ORQUESTRA			769,70
	2.11.4. CUNJUNTO MUSICAL POR HORA DE
	APRESENTAÇÃO			769,70
	2.12. PRAÇAS DE ESPORTES DA POLÍCIA
	MILITAR
	2.12.1. EVENTOS NOS CAMPOS DE FUTEBOL:
	a) Diurno por hora			60,00
	b) Noturno por hora			120,00
	2.12.2. EVENTOS NAS QUADRAS DE FUTEBOL
	DE SALÃO, VÔLEI E BASQUETE:
	a) Diurno por hora de duração			15,40
	b) Noturno por hora de duração			30,80
	2.12.3. EVENTOS NAS PISTAS DE ATLETISMO:
	a) Diurno por hora de duração			15,40
	b) Noturno por hora de duração			30,40

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.