LEI Nº 11.458, de 22 de julho de 1997

·         Publicada no DOE de 23.07.1997.

Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu, no Estado de Pernambuco, o ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 47, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47 ......................................................................

Parágrafo único. O CACEPE, a ser organizado conforme dispuser decreto do Poder Executivo, conterá, relativamente a cada estabelecimento, dados cadastrais do respectivo titular ou responsável, bem como do contabilista encarregado da escrituração fiscal ou, em se tratando de empresa de serviço contábil, do seu responsável técnico, desde que devidamente habilitados, perante o Conselho Regional de Contabilidade, para o exercício da profissão.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de julho de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

 

 

 

ANEXO

6.1.16.

Utilização de outros serviços públicos:

6.1.16.1.

2ª via de carteira de identidade ...................................................................................

3.0000

6.1.16.2.

antecedentes criminais solicitados pelo próprio prontuariado para fins cíveis...........

2.0000

6.1.16.3.

cancelamento de antecedentes criminais ....................................................................

1.0000

 

6.1.17.1.

laudo de perícias em geral, inclusive médico-legal, em original, cópia autêntica ou certidão, solicitado pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha, datilografada em espaço dois, sem foto e sem croqui) ....................................

 

 

5.0000

6.1.17.2.

laudo de perícia em veículo automotor, solicitado pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto) ......................................................................

 

30.0000

6.1.17.3.

croqui, incluso ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) ...........................................................................................

 

5.0000

6.1.17.4.

fotografia, inclusa ou não, em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) ...................................................................

 

3.0000

 

6.1.18.1.

vistoria para fim de “nada consta”, realizada em veículo automotor registrado no Estado ..............................................................................................................

 

30.0000

6.1.18.2.

vistoria para fim de “nada consta”, realizada em veículo  automotor registrado  em outro Estado ......................................................................................................

 

36.0000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.