LEI Nº 11.500, de 18 de dezembro de 1997

·         Publicada no DOE de 19.12.1997.

Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 15. .............................................................................................

Parágrafo único. Relativamente ao pagamento do imposto previsto no “caput”, poderá o Poder Executivo, mediante decreto:

I – permitir parcelamento, em até 6 (seis) meses, do valor do imposto devido;

II – permitido o parcelamento nos termos do inciso anterior, reduzir  em 10% (dez por cento) o valor do imposto devido, quando o respectivo pagamento for efetuado à vista.

............................................................................................................”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de dezembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.