LEI Nº 14.726, DE 9 DE JULHO DE 2012.

·         Publicada no DOE de 10.07.2012;

·         Revoga a Lei 13.790/2009;

·         Ver Lei com alterações.

Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2012, fica instituída sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme previsto nesta Lei, a ser adotada, opcionalmente, por estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, no regime normal de apuração e recolhimento do imposto.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento atacadista, para efeito do disposto nesta Lei, o contribuinte que realize venda de mercadoria a pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, em percentual não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total das saídas efetuadas no período fiscal.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, a sistemática ali prevista consiste:

I – na concessão de crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais sobre o valor das saídas interestaduais tributadas de material de construção, ferragens e ferramentas:

a) 3% (três por cento), para estabelecimentos localizados nas Mesorregiões do Sertão Pernambucano e do São Francisco Pernambucano;

b) 2,7% (dois vírgula sete por cento), para estabelecimentos localizados na Mesorregião do Agreste Pernambucano;

c) 2,55% (dois vírgula cinquenta e cinco por cento), para estabelecimentos localizados na Mesorregião da Mata Pernambucana; ou d) 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), para estabelecimentos localizados na Mesorregião Metropolitana do Recife;

II – na obrigatoriedade do recolhimento específico do valor relativo à parte do imposto correspondente à saída subsequente, calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operação de entrada:

a) 5% (cinco por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação; ou

b) 1% (um por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida neste Estado ou no exterior, observado o disposto no § 2º;

III – na permissão para manutenção do crédito relativo ao imposto legalmente admitido e destacado no respectivo documento fiscal de aquisição, bem como do correspondente ao valor recolhido nos termos do inciso II do caput;

IV – na obrigatoriedade do recolhimento do valor do imposto apurado relativamente à saída subsequente de mercadoria adquirida nos termos deste artigo;

V – na exigência de credenciamento do estabelecimento beneficiário, nos termos estabelecidos em portaria da Secretaria da Fazenda; e

VI – na dispensa da antecipação do recolhimento do imposto, prevista no inciso V do artigo 54 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, na aquisição efetuada em outra Unidade da Federação, relativamente à entrada que ocorrer a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do credenciamento previsto no inciso V do caput.

§ 1º A sistemática de tributação prevista no caput não se aplica às mercadorias sujeitas:

I – à antecipação tributária, exceto aquela de que trata o inciso V do artigo 54 do Decreto nº 14.876, de 1991; e

II – ao regime de substituição tributária, salvo quando for atribuída ao contribuinte a condição de detentor de regime especial de tributação para efeito de inaplicabilidade da substituição tributária relativamente às respectivas aquisições.

§ 2º O recolhimento de que trata a alínea “b” do inciso II do caput, relativamente à mercadoria importada, não dispensa o recolhimento do ICMS incidente sobre a operação de importação.

Art. 3º O recolhimento do imposto deve ocorrer nos seguintes prazos:

I – na hipótese do inciso II do art. 2º, relativamente às aquisições efetuadas:

a) em outra Unidade da Federação, até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado;

b) neste Estado, no prazo estabelecido para a categoria do contribuinte adquirente; e

c) no exterior, até o 9º (nono) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação de importação;

II – na hipótese do inciso IV do art. 2º, no prazo normal da categoria do contribuinte; e

III – nos demais casos, nos prazos previstos na legislação tributária.

Art. 4º Relativamente às mercadorias existentes em estoque, o contribuinte deve proceder ao recolhimento específico no percentual de 1% (um por cento), nos termos de decreto do Poder Executivo.

Art. 5º A fruição da sistemática de que trata a presente Lei:

I – não pode ocorrer cumulativamente com a fruição dos incentivos previstos nas Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.202, de 10 de maio de 2002, e nº 14.501, de 7 de dezembro de 2011; e

II – fica condicionada, em cada semestre civil, ao recolhimento mínimo do ICMS de responsabilidade direta do estabelecimento, no montante correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o total das respectivas saídas tributadas, nos termos de decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no inciso II do caput implica recolhimento das diferenças havidas, sem acréscimos legais, até o último dia do mês subsequente ao encerramento do semestre, nos termos de decreto do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio de decreto, deve:

I – regulamentar esta Lei, em especial quanto às condições para aplicação e controle da sistemática nela prevista; e

II – promover a redução do benefício, suspensão ou cancelamento da mencionada sistemática, quando constatada a diminuição da arrecadação relativa ao respectivo segmento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2012, a Lei nº 13.790, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.07.2012