LEI Nº 15.708, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
· Publicada no DOE de 31.12.2015
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A cláusula quarta do Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“CLÁUSULA QUARTA – DA INTERAÇÃO COM O CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO
............................................................................................................
4.3. O CSTM será integrado pelos seguintes membros:
...........................................................................................................
XV - 4 (quatro) representantes dos usuários dos transportes coletivos da RMR; (NR)
XVI - 2 (dois) representantes dos usuários contemplados com o benefício da gratuidade; (NR)
XVII - 2 (dois) representantes dos estudantes; (NR)
............................................................................................................
XX - 1 (um) representante do Sindicato dos Rodoviários. (AC)
.............................................................................................................
4.3.2. Os representantes dos usuários elencados nos itens XV, XVI e XX poderão ser eleitos mediante Conferência específica para mandato de 2 (dois) anos. (NR)
............................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RUY DO REGO BARROS ROCHA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.