LEI Nº 15.970, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
· Publicada no DOE de 24.12.2016.
Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro, passa a vigorar com as seguintes modificações, ficando o parágrafo único do art. 2º renumerado para § 1º:
“Art. 2º .........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 2º A partir de 24 de setembro de 2016, o benefício previsto no caput se aplica à empresa de transporte aéreo que, alternativamente ao disposto no inciso IV, esteja operando, na referida data, 2 (dois) voos semanais internacionais nos termos ali previstos. (AC)
......................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.