Lei Nº 15.999, DE 11 DE ABRIL DE 2017

· Publicada no DOE de 12.04.2017.

Altera o § 2º do art. 66 da Lei nº 11.781, de 6 de julho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 66 da Lei nº 11.781, de 6 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. ...........................................................................................

§ 1º ................................................................................................

§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 11 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA
Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES – PSD

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.