ORDEM DE SERVIÇO SRE Nº 002, DE 10.06.2010

· Publicada no DOE de 12.06.2010.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando a necessidade de disciplinar o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária, RESOLVE:

I – As informações contidas na base de dados do Sistema Corporativo de Informações Fazendárias - e-Fisco Tributário e do Sistema Corporativo e Departamental – SAGENT, Repositório Tributário, somente poderão ser fornecidas, a órgãos e instituições diversos, desde que autorizadas pelo Secretário Executivo da Receita Estadual;

II – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

III – Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12.06.2010