PORTARIA SF Nº 176    EM,  23.05.88

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

R  E  S  O  L  V  E:

I  -  A entrega de mercadoria em estabelecimento diverso daquele indicado como destinatário no respectivo documento fiscal, poderá ocorrer:

1. Nas condições estabelecidas no art. 47 do Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF nº 393 de 19.11.84;

2. Quando se verificarem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias:

a) O estabelecimento constante da Nota Fiscal como destinatário e aquele nela indicado como local da entrega pertençam ao mesmo titular;

b) Os referidos estabelecimentos estejam situados neste Estado;

c) O estabelecimento indicado como local da entrega seja substituído permanentemente, pelo destinatário, na obrigação tributária principal e dispensado de escrita fiscal;

d) O produto objeto da operação esteja sujeito ao recolhimento antecipado do respectivo ICM até a faixa de varejo;

II  -  Na hipótese do item 2 do inciso anterior, deverá ser observado o seguinte procedimento:

1. Estabelecimento remetente:

a. Emitir Nota Fiscal, em 2 (duas) vias, em nome do contribuinte substituto, mencionado, no corpo do documento fiscal, local da entrega;

b. Destinar as duas vias da mencionada Nota Fiscal ao contribuinte substituído: (local da entrega)

2. estabelecimento substituído: (local de entrega)

a) Indicar, nas vias da Nota Fiscal referida no item anterior, a data da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento.

b) Remeter a 1ª via da mencionada Nota Fiscal ao contribuinte substituto;

c) Manter a 2ª via da citada Nota Fiscal para acobertar a mercadoria até o o final do mês da entrada da mercadoria no estabelecimento.

3. Estabelecimento substituto :

a. Emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal de remessa simbólica englobando todas as mercadorias recebidas, nas condições deste inciso pelo estabelecimento substituído:

b. Indicar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, as Notas Fiscais relativas às entregas efetuadas no período ao estabelecimento substituído.

III -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV -  Ficam revogadas as disposições em contrário.

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO
Secretária da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado