PORTARIA SF Nº 324, EM 30.07.1991
· Publicada no DOE de 31.07.1991
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando a norma contida no artigo 245, do Decreto n º 14.876, de 12 de março de 1991,
RESOLVE:
I -A relação de mercadorias e bens adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, prevista no artigo 245, do Decreto n º 14.876, de 12 de março de 1991, deverá ser elaborada e entregue pelos referidos órgãos e entidades, de acordo com as seguintes normas :
a) as mercadorias e bens que devem constar da relação são aqueles: 1. Adquiridos neste Estado nomês imediatamente anterior àquele da entrega do documento; 2. Cujo valor seja igual ou superior a 1000(mil) URFs, considerando-se o índice do 1º (primeiro) dia do mês-base;
b) a relação de que trata esta Portaria:
1.deverá ser entregue, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao Departamento de Fiscalização Tributária – DFT;
2.observará o modelo, constante do Anexo Único;
3.será preenchida em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
- 1ª via – DFT;
- 2ª via – entidade emitente.
II -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1991.
III – Ficam revogadas as disposições em contrário.
HERALDO BORBOREMA HERIQUES
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO DE QUE TRATA A PSF N º ______FOLHA N º ______
ÓRGÃO REMETENTE ___________________ENDERÊÇO _________________ MÊS/ANO ___________
DADOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL DO EMITENTE |
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N º DE ORDEM |
RAZÃO SOCIAL |
INSCRIÇÃO ESTUADUAL |
MUNICÍPIO |
UF |
N º NOTA FISCAL |
SÉRIE |
DATA |
VALOR TOTAL |
ICMS |
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OBS: 1º DEVERÃO SER RELACIONADAS, TAMBÉM, AS NOTAS FISCAIS
CUJASOPERAÇÕES NÃO INDICAM ICMS.
2º DEVERÃO SER USADAS MENSALMENTE TANTAS PLANILHAS
QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, DANDO-SE A CADA UMA, NUMERA-
ÇÃO SEQUENCIAL.
3ºEM SE TRATANDO DA NOTA FISCAL COM INSCRIÇÃO ESTADU-
AL E MUNICIPAL, INDICAR NA COLUNA PRÓPRIA, APENAS A INSCRI –
ÇÃO ESTADUAL.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31.07.1991