PORTARIA SF Nº 232, EM 12. 05. 1994
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando as normas contidas na Portaria SF nº 482, de 30 de setembro de 1993, especialmente o que determina o inciso I, “b”, 8,
RESOLVE:
I - Determinar que os pontos relativos à Parte Complementar, decorrentes da execução das atividades fazendárias que resultem diretamente em crédito tributário, nos termos do art. 7º, parágrafo 3, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.536, de 02.10.90, e alterações, serão aferidos conforme Anexo único desta Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de março de 1994.
ADMALDO MATOS
DE ASSIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 232, de 12.05.94
I - Aferição de pontos das atividades fazendárias que resultem diretamente em crédito tributário, observado o disposto na alínea “b” do inciso I da Portaria SF nº 482, de 30.09.93.
HISTÓRICOS |
MESES CORRESPONDENTE |
FATORES DE PONDERAÇÃO |
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1. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL - PADRÃO IV |
MARÇO |
ABRIL |
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1.1. VALOR UNIT. BÁSICO DO PONTO |
6.389,30 |
8.945,02 |
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HIPÓTESE DE APLICAÇÃO : |
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Crédito tributário decorrente de quaisquer operações relativas a tributos estaduais e IUM, excetuando-se as hipóteses de aplicação do Subitem 1.2; |
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1,00 |
1.2. VALOR UNIT. BÁSICO DO PONTO |
41.021,27 |
57.429,78 |
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HIPÓTESE DA APLICAÇÃO : |
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ICMS: a) Crédito Tributário decorrente de im-posto escriturado no RAICMS; |
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1,00 |
b) Termo de Início de Fiscalização-TIF e sua conversão em Auto de Infração ou Auto de Apreensão |
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1,00 |
c) Crédito Tributário apuração em Auto de Infração lavrado contra contribuin-não localizado ou inidôneo |
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1,00 |
IUM: d) crédito tributário decorrente de IUM eelativo a operações lançadas nos li- vros fiscais próprios |
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1,00 |
2. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL - PADRÃO II |
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2.1. VALOR UNIT. BÁSICO DO PONTO |
4.865,67 |
6.811,94 |
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HIPÓTESES DE APLICAÇÃO : |
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a) Arguição de infração mediante TIF, Auto de Apreensão |
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0,50 |
b) Arguição de infração mediante Autode Infração relativo à mercadoria de-sacompanhada de Nota Fiscal encon- trada em estabelecimento sob o regi-me Fonte ou Microempresa |
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2,00 |
c) Emissão de Aviso de Retenção relativo a imposto antecipado , exceto quando emitido no Posto Fiscal de Xexéu |
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1,00 |
d) Emissão de Aviso de Retenção relati- vo a imposto antecipado, quando emi- tido no Posto Fiscal de Xexéu |
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0,33 |
2.2 - VALOR UNIT. BÁSICO DO PONTO |
28.678,80 |
40.150,32 |
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HIPÓTESE DE APLICAÇÃO : |
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Desembaraço de mercadoria im- portada - DMI, emitido no Termi- nal Marítimo |
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0,12 |
2.3 - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO |
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As discriminadas nos subitens 1.1 e 1.2., conforme o caso, desempenha- das em caráter excepcional, até a re- gulamentação da Lei nº 10.889, de 07 de maio de 1993. |
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3. AGENTE DE ARRECADAÇÃO/AGENTE DE FISCALIZAÇÃO - PADRÃOI |
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3.1 VALOR UNITÁRIO BÁSICO DO PONTO |
4.865,67 |
6.811,94 |
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HIPÓTESES DE APLICAÇÃO : |
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Arrecadação Externa ( decorrente de produtos pautados e não pautados) |
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1,00 |
3.2 VALOR UNIT. BÁSICO DO PONTO |
5.684,78 |
7.958,69 |
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HIPÓTESES DE APLICAÇÃO : |
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a) Emissão de Aviso de Retenção relati-vo a imposto antecipado, exceto quando emitido no Posto Fiscal de Xexéu |
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1,00 |
b) Emissão de Aviso de Retenção relati-vo a imposto antecipado, quando emi- tido no Posto Fiscal de Xexéu |
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0,33 |
II - Valor total de pontos obtidos, relativamente a cada hipótese de aplicação : Créd. Tributário Arguido |
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PONTOS OBTIDOS=-------------------------------------- x Fator Ponderação Valor Unit. Básico do Ponto |
RETIFICAÇÃO
PORTARIA SF Nº 232 de 12. 05. 94
2. Auditor Tributário do Tesouro Estadual - Padrão II
2.1 ................................................................................
a) ............................... Fatores de produção 2,00
ADMALDO MATOS
DE ASSIS
Secretário da Fazenda