PORTARIA SF Nº 232, EM 12. 05. 1994

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando as normas contidas na Portaria SF nº 482, de 30 de setembro de 1993, especialmente o que determina o inciso I, “b”, 8,

RESOLVE:

I - Determinar que os pontos relativos à Parte Complementar, decorrentes da execução das atividades fazendárias que resultem diretamente em crédito tributário, nos termos do art. 7º, parágrafo 3, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.536, de 02.10.90, e alterações, serão aferidos conforme Anexo único desta Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de março de 1994.

ADMALDO MATOS DE ASSIS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 232, de 12.05.94

I - Aferição de pontos das atividades fazendárias que resultem diretamente em crédito tributário, observado o disposto na alínea “b” do inciso I da Portaria SF nº 482, de 30.09.93.

HISTÓRICOS	MESES CORRESPONDENTE		FATORES DE PONDERAÇÃO
1. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL - PADRÃO IV	MARÇO	ABRIL
1.1. VALOR UNIT. BÁSICO DO PONTO	6.389,30	8.945,02
HIPÓTESE DE APLICAÇÃO :
Crédito tributário decorrente de quaisquer operações relativas a tributos estaduais e IUM, excetuando-se as hipóteses de aplicação do Subitem 1.2;			1,00
1.2. VALOR UNIT. BÁSICO DO PONTO	41.021,27	57.429,78
HIPÓTESE DA APLICAÇÃO :
ICMS: a) Crédito Tributário decorrente de im-posto escriturado no RAICMS;			1,00
b) Termo de Início de Fiscalização-TIF e sua conversão em Auto de Infração ou Auto de Apreensão			1,00
c) Crédito Tributário apuração em Auto de Infração lavrado contra contribuin-não localizado ou inidôneo			1,00
IUM: d) crédito tributário decorrente de IUM eelativo a operações lançadas nos li- vros fiscais próprios			1,00
2. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL - PADRÃO II
2.1. VALOR UNIT. BÁSICO DO PONTO	4.865,67	6.811,94
HIPÓTESES DE APLICAÇÃO :
a) Arguição de infração mediante TIF, Auto de Apreensão			0,50
b) Arguição de infração mediante Autode Infração relativo à mercadoria de-sacompanhada de Nota Fiscal encon- trada em estabelecimento sob o regi-me Fonte ou Microempresa			2,00
c) Emissão de Aviso de Retenção relativo a imposto antecipado , exceto quando emitido no Posto Fiscal de Xexéu			1,00
d) Emissão de Aviso de Retenção relati- vo a imposto antecipado, quando emi- tido no Posto Fiscal de Xexéu			0,33
2.2 - VALOR UNIT. BÁSICO DO PONTO	28.678,80	40.150,32
HIPÓTESE DE APLICAÇÃO :
Desembaraço de mercadoria im- portada - DMI, emitido no Termi- nal Marítimo			0,12
2.3 - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO
As discriminadas nos subitens 1.1 e 1.2., conforme o caso, desempenha- das em caráter excepcional, até a re- gulamentação da Lei nº 10.889, de 07 de maio de 1993.
3. AGENTE DE ARRECADAÇÃO/AGENTE DE FISCALIZAÇÃO - PADRÃOI
3.1 VALOR UNITÁRIO BÁSICO DO PONTO	4.865,67	6.811,94
HIPÓTESES DE APLICAÇÃO :
Arrecadação Externa ( decorrente de produtos pautados e não pautados)			1,00
3.2 VALOR UNIT. BÁSICO DO PONTO	5.684,78	7.958,69
HIPÓTESES DE APLICAÇÃO :
a) Emissão de Aviso de Retenção relati-vo a imposto antecipado, exceto quando emitido no Posto Fiscal de Xexéu			1,00
b) Emissão de Aviso de Retenção relati-vo a imposto antecipado, quando emi- tido no Posto Fiscal de Xexéu			0,33
II - Valor total de pontos obtidos, relativamente a cada hipótese de aplicação : Créd. Tributário Arguido
PONTOS OBTIDOS=-------------------------------------- x Fator Ponderação Valor Unit. Básico do Ponto

RETIFICAÇÃO

PORTARIA SF Nº 232 de 12. 05. 94

2. Auditor Tributário do Tesouro Estadual - Padrão II

2.1 ................................................................................

a) ............................... Fatores de produção 2,00

ADMALDO MATOS DE ASSIS
Secretário da Fazenda