PORTARIA SF Nº 013 Em 13.01.95

· Publicada no DOE de 14.01.1995.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I – Estabelecer que o Anexo único da Portaria SF nº 283, de 31 de julho de 1990, e alterações, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo 1;

II – Instituir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE – Modelo 6, constante do Anexo 2, para recolhimento da Taxa FUSP – Prevenção e Extinção de Incêndio, que terá os dados básicos pré-impressos e será emitido em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via – contribuinte;

b) 2ª via – Secretaria da Fazenda;

III – Determinar que a arrecadação do tributo por meio do DAE modelo 6 será realizada pelos órgãos arrecadadores credenciados, observadas as disposições das Portarias SF 283, de 31 de julho de 1990, e 399, de 03 de setembro de 1991, e alterações;

IV – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação;

V – Ficam revogadas as disposições em contrário.

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 – PORTARIA SF 013 /95

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF 283/90

...................................................................................................................................................

DAE 04 – IPVA – TAXA FUSP e CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS

1. Dados Gerais

............................................................................................................................................................

2. PREENCHIMENTO

CAMPO INSTRUÇÕES

03 Código do tributo:

- 380-5 IPVA

- 440-1 TAXA FUSP (Geral)

- 450-9 TAXA FUSP (Segurança)

- 451-7 TAXA FUSP (Agricultura)

- 452-5 TAXA FUSP (Saúde)

- 453-3 TAXA FUSP (Fernando de Noronha)

- 454-1 TAXA FUSP (Prevenção e Extinção de Incêndio)

- 660-7 CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS

08 Indicar a que se refere a arrecadação:

1 - IPVA

2 - TAXA FUSP (Geral)

3 - CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS

4 - TAXA FUSP (Segurança)

5 – TAXA FUSP (Agricultura)

6 – TAXA FUSP (Saúde)

7 – TAXA FUSP (Fernando de Noronha)

8 – TAXA FUSP (Prevenção e extinção de Incêndio)

....................................................................................................................................................”

ANEXO 2 – PORTARIA SF N 013 / 95

DAE – MODELO G