PORTARIA SF Nº 013 Em 13.01.95

·        Publicada no DOE de 14.01.1995.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I – Estabelecer que o Anexo único da Portaria SF nº 283, de 31 de julho de 1990, e alterações, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo 1;

II – Instituir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE – Modelo 6, constante do Anexo 2, para recolhimento da Taxa FUSP – Prevenção e Extinção de Incêndio, que terá os dados básicos pré-impressos e será emitido em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

a)           1ª via – contribuinte;

b)           2ª via – Secretaria da Fazenda;

III – Determinar que a arrecadação do tributo por meio do DAE modelo 6 será realizada pelos órgãos arrecadadores credenciados, observadas as disposições das Portarias SF 283, de 31 de julho de 1990, e 399, de 03 de setembro de 1991, e alterações;

IV – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação;

V – Ficam revogadas as disposições em contrário.

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 – PORTARIA SF 013  /95

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF 283/90

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DAE 04 – IPVA – TAXA FUSP e CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS

 

1. Dados Gerais

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2. PREENCHIMENTO

 

CAMPO                                                                                     INSTRUÇÕES

03         Código do tributo:

-           380-5  IPVA

-           440-1  TAXA FUSP (Geral)

-           450-9  TAXA FUSP (Segurança)

-           451-7  TAXA FUSP (Agricultura)

-           452-5  TAXA FUSP (Saúde)

-           453-3  TAXA FUSP (Fernando de Noronha)

-           454-1  TAXA FUSP (Prevenção e Extinção de Incêndio)

-           660-7  CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS 

08         Indicar a que se refere a arrecadação:

1 -  IPVA

2 -  TAXA FUSP (Geral)

3 -  CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS

4 -  TAXA FUSP (Segurança)

5 – TAXA FUSP (Agricultura)

6 – TAXA FUSP (Saúde)

7 – TAXA FUSP (Fernando de Noronha)

8 – TAXA FUSP (Prevenção e extinção de Incêndio)

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ANEXO 2 – PORTARIA SF N 013 / 95

DAE – MODELO G