PORTARIA SF Nº 159 Em 23

PORTARIA SF Nº 159 Em 23.03.95

· Publicada no DOE de 24.03.1995.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I – O inciso III do Anexo Único da Portaria SF nº 033, de 30 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

III – Guia de Informação das Operações do Município – GIOM

1. Dados Gerais

Conteúdo

 Valor das operações de entrada ou saída de mercadorias, município a município, constantes de cada Documento Fiscal Avulso – DFA, ainda que sua emissão não implique crédito tributário para o Estado

 Valor das operações de entrada de mercadorias no município de destino, constantes de documentos fiscais destinados a contribuintes inscritos sob o regime fonte ou como produtor, que constituam objeto de Aviso de Retenção (Operações interestaduais)

Emissão

Agências da Receita Estadual – AREs

Divisões de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – DFMTs

Quantidade e

Destino das

Vias

Duas vias

1ª via – Seção de Informações Econômico-Fiscais SEIEF-DRT

2ª via – Repartição fiscal emitente

Periodicidade

Mensal

Data da Remessa para

A SEIEF

Até o dia 10(dez) do mês seguinte àquele a que se referirem as informações

Particularidades

1. Preencher à máquina, não devendo conter emendas, rasuras ou quaisquer outros vícios que prejudiquem a perfeita legibilidade das informações;

2. Apresentar a guia mesmo quando não houver informações a prestar;

3. Preencher nova GIOM para substituir a original que tenha sido apresentada com erro;

4. Desprezar os valores até 50(cinqüenta) centavos e arredondar para a unidade seguinte os valores acima de 50(cinqüenta) centavos.

2. Preenchimento

Quadros		Instruções
01	Protocolo	Uso exclusivo da SEIEF – DRT
02	Arquivamento	Uso exclusivo da SEIEF – DRT
03	Repartição fiscal emitente	Nome da ARE ou Divisão que preencher a GIOM
04	Local da arrecadação	Não preencher
05	Código	Uso exclusivo da SEIEF – DRT
06	Período	Mês e ano a que se referirem as operações, utilizando-se dois algarismos para o mês e dois para o ano
07	Com movimento	Preencher, com um “X”, o quadrículo correspondente à hipótese
08	Documento original	Preencher com um “X”, o quadrículo correspondente à hipótese
09	Folha	Numeração seqüencial dos formulários utilizados no mesmo período. Em cada formulário serão usados três dígitos na forma a seguir descriminada:  o primeiro, algarismo arábico, indicará o número de ordem do formulário  o segundo consistirá numa barra vertical  o terceiro, algarismo arábico, indicará a quantidade de formulários utilizados no período fiscal
10	Município	Nome do município de origem ou de destino da mercadoria, conforme a hipótese.
11	Valor das operações	Mercadoria destinada a contribuinte inscrito sob o regime fonte, que constitua hipótese de emissão de Aviso de Retenção (operações interestaduais)  Pela entrada – preencher com o valor correspondente ao da operação de entrada no município de destino acrescido das despesas acessórias e frete  Pela saída – preencher com o valor correspondente ao da operação de entrada no município de destino, agregando 30 % (trinta por cento) Venda de mercadoria, através de Documento Fiscal Avulso – DFA, de contribuinte não inscrito para contribuinte inscrito sob o regime fonte  Pela entrada – preencher com o valor da operação ou pauta fiscal correspondente ao da operação de entrada no município de destino  Pela saída – preencher com o valor da operação ou pauta fiscal correspondente ao da operação de saída no município de origem e com o valor da operação ou pauta fiscal acrescido de 30% (trinta por cento) correspondente à subseqüente operação de saída do município de destino. Venda de mercadoria, através de Documento Fiscal Avulso – DFA, de contribuinte inscrito sob o regime fonte para contribuinte não inscrito ou não contribuinte.  Pela entrada – preencher com o valor da operação ou pauta fiscal correspondente ao da operação de entrada no município de destino  Pela saída – não preencher Venda de mercadoria, através de Documento Fiscal Avulso – DFA, de produtor agropecuário ou não contribuinte para contribuinte inscrito sob o regime normal, ou exportação.  Pela entrada – não preencher  Pela saída – preencher com o valor da operação ou pauta fiscal correspondente ao da operação de saída no município de origem Venda de mercadoria, através de Documento Fiscal Avulso – DFA, de contribuinte inscrito sob o regime fonte para contribuinte inscrito sob o regime normal  Pela entrada – não preencher  Pela saída – não preencher
12	Total	Soma, nas linhas respectivas, das parcelas contidas nas colunas “pela entrada” e “pela saída” do quadro 11
13	Responsável pelo preenchimento	Local, data, assinatura e matrícula do funcionário responsável pelo preenchimento do documento
14	Código	Uso exclusivo da SEIEF – DRT”

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III – Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/03/1995