PORTARIA SF Nº 014 Em 16.01.97

· Publicada no DOE de 17.01.1997.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 11.408, de 20.12.96, e o Decreto nº 19.527, de 30.12.96, que alteram normas relativas ao ICMS,

RESOLVE:

I - Fica revogada a Portaria SF nº 127, de 10.04.92;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Secretário da Fazenda