PORTARIA SF Nº 009 Em 18.01.99

· Publicada no DOE de 19.01.1999.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, por proposta da Diretoria de Administração Tributária,

RESOLVE:

I – Tornar sem efeito a Portaria SF nº 006, de 14.01.99, que trata do novo modelo da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15.01.99.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda