PORTARIA SF Nº 009 Em 17.01.2000

·         Publicado no DOE de 18.01.2000.

·         Ver Portaria SF 009/2000 com alterações.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 48, § 2º, e no art. 50, ambos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que dispõem sobre a utilização de crédito acumulado por estabelecimento que pratique operações ou prestações de exportação para o exterior, nos termos do art. 7º, II, "b", do referido diploma legal,

RESOLVE:

I - Para utilização de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, relativo a operações ou prestações para o exterior, nos termos do art. 48, § 2º, I a III, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, será observado o seguinte:

a) o contribuinte deverá elaborar demonstrativo de crédito acumulado, que especifique, individualmente, por mercadoria ou serviço exportado, o total do valor relativo:

1. às saídas ou prestações para o exterior;

2. às saídas ou prestações do estabelecimento, classificadas nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 5.11, 5.21, 6.11, 6.21 e 7.11;

3. ao crédito fiscal correspondente ao total das saídas ou prestações referidas no item anterior;

b) o saldo credor acumulado, passível de utilização, corresponderá ao montante obtido através da multiplicação do valor, de que trata o item 3 da alínea anterior, pelo resultado da divisão entre o valor previsto no item 1 e aquele previsto no item 2, ambos da mencionada alínea, até o limite do montante constante da escrita fiscal;

II - Na hipótese de imputação de saldo credor a qualquer estabelecimento do contribuinte, localizado neste Estado, conforme prevê o art. 48, § 2º, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, será observado o seguinte:

a) pelo estabelecimento imputante:

1. escrituração do demonstrativo de crédito acumulado, de que trata o inciso anterior, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO;

2. emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com as seguintes indicações:

2.1 no quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE": os dados relativos ao estabelecimento imputado;

2.2 no quadro "EMITENTE", no campo "natureza da operação", a expressão: "imputação de crédito";

2.3 no quadro "DADOS ADICIONAIS", no campo "Informações Complementares" ou no corpo do documento fiscal, o demonstrativo do crédito acumulado a ser imputado, nos seguintes termos:

2.3.1 total do crédito acumulado ou saldo anterior = ........................................;

2.3.2 valor do crédito imputado por esta Nota Fiscal =........................................;

2.3.3 saldo = ..................................;

3. lançamento da Nota Fiscal, prevista no item anterior, no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta última o demonstrativo de que trata o subitem 2.3;

4. o valor dos créditos acumulados, utilizados no período fiscal, deverá ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro "Detalhamento - Outros Débitos", na linha 15;

b) pelo estabelecimento imputado, o lançamento da Nota Fiscal, prevista na alínea anterior, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal", "ICMS Normal Creditado" e "Observações", anotando-se nesta última a expressão "imputação de crédito";

III - Nas hipóteses dos incisos II e III do referido § 2º do art. 48 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que prevêem a transferência do crédito para terceiros ou, alternativamente, a sua utilização para pagamento de débito do imposto do próprio contribuinte, este deverá protocolizar, junto à Diretoria de Administração Tributária - DAT, pedido de reconhecimento de crédito acumulado, especificando a forma como pretende que o referido crédito seja apropriado, obedecidas as condições previstas nas mencionadas normas;

IV - O pedido de que trata o inciso anterior deverá ser instruído com o demonstrativo de crédito acumulado previsto no inciso I;

V- Deferido o pedido de reconhecimento de saldo credor acumulado, mediante despacho da DAT, o contribuinte poderá efetivar a utilização do referido saldo, de acordo com os incisos VI ou VII e VIII, na hipótese de transferência ou pagamento de débito do imposto, respectivamente;

VI - No caso de transferência de crédito fiscal acumulado entre contribuintes deste Estado, quando haja saldo remanescente em relação à utilização prevista no inciso II ou inexista outro estabelecimento do contribuinte neste Estado, deverão ser observadas as disposições relativas à imputação de crédito, prevista no mencionado inciso, substituindo-se, quando necessário, as expressões relativas à imputação por expressões correlatas, relativas à transferência;

VII - A utilização de saldo credor acumulado para pagamento de débito do imposto far-se-á, relativamente à natureza do referido débito, esgotando-se sucessivamente cada uma das seguintes possibilidades, conforme estabelecido no art. 48, § 2º, III, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, observado o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, no que couber:

a) de responsabilidade direta do contribuinte, quando objeto de confissão de débito ou apurado em processo administrativo-tributário, inclusive Notificação de Débito, desde que transitado em julgado;

b) de responsabilidade direta do contribuinte, desde que no respectivo prazo previsto para o recolhimento;

c) de responsabilidade indireta do contribuinte, desde que no respectivo prazo previsto para o recolhimento, quando o imposto for relativo às operações com insumos agropecuários e o contribuinte-substituto seja credenciado pela Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda;

VIII - Para efeito do disposto no inciso anterior, será observado o seguinte:

a) emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com as seguintes indicações:

1. no quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE": os dados relativos à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco;

2. no quadro "EMITENTE", no campo "natureza da operação", a expressão: "compensação de crédito";

3. demais indicações previstas no inciso II, "a", 2, 2.3;

b) lançamento da Nota Fiscal, prevista na alínea anterior, no livro Registro de Saídas, no forma indicada no inciso II, "a", 3;

c) formalização de processo específico, a ser encaminhado à Diretoria Executiva da Receita Tributária - DRT para fins de compensação do referido crédito acumulado, instruído com os seguintes documentos:

1. Nota Fiscal de que trata a alínea "a";

2. cópia do despacho da DAT de reconhecimento do crédito acumulado, salvo na hipótese prevista no inciso X;

3. especificação do débito com que se pretenda objetivar a compensação;

d) observado o disposto na alínea anterior, no caso de utilização de crédito acumulado para pagamento do ICMS incidente na importação, a referida compensação deverá ser efetuada no momento do desembaraço aduaneiro, para liberação da mercadoria;

e) a protocolização do processo de que trata a alínea "c", desde que devidamente instruído com os documentos ali previstos, implicará na interrupção da incidência:

1. de juros, a partir, respectivamente, do mês ou dia seguinte àquele da referida protocolização;

2. da atualização monetária, a partir do dia imediato àquele em que tenha sido protocolizado o pedido;

IX - Na hipótese de existência de saldo credor acumulado pelo fabricante do álcool, decorrente dos benefícios previstos no art. 36, XIII, "b", vigente até 31.01.99, e no art. 2º, parágrafo único, I e II, do Decreto nº 21.755, de 08.10.99, com a alteração introduzida pelo Decreto 21.983, de 30.12.99, nos termos do art. 50, II e III, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, observar-se-á, quanto a procedimentos:

a) as disposições relativas à imputação de crédito previstas no inciso II, substituindo-se, quando necessário, as expressões relativas à imputação por expressões correlatas, relativas à transferência, na hipótese de a referida transferência de crédito acumulado ocorrer, conforme previsto na alínea "a" do referido art. 50, II, para:

1. a Petróleo Brasileiro S.A;

2. estabelecimento fornecedor de bens do ativo fixo ou de insumos utilizados no processo de fabricação do álcool etílico hidratado combustível;

b) na hipótese de pagamento de débito de ICMS do contribuinte ou de terceiro, apurado em processo administrativo-tributário de ofício, inclusive Notificação de Débito, ou em confissão de débito, conforme previsto no art. 50, II, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, as disposições contidas nas alíneas "a" a "c" e "e" do inciso VIII;

c) a norma contida no inciso III, no que couber, relativamente ao pedido de reconhecimento do crédito acumulado;

d) o valor correspondente ao crédito reconhecido deverá ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS Mensal - RAICMS, no quadro "Detalhamento - Outros Créditos";

X - Efetuado o pedido de reconhecimento de saldo credor acumulado, nos termos do inciso I, e não se pronunciando a Secretaria da Fazenda no prazo de 90 (noventa), contados da data da protocolização do referido pedido, fica o contribuinte autorizado, sob condição resolutória de posterior reconhecimento do referido saldo, a utilizá-lo, nos termos desta Portaria;

XI - Para fins do disposto no inciso anterior, a Nota Fiscal, no caso de transferência de crédito, deverá ser visada pela Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFES ou pela Diretoria Executiva Regional - DRR competente, não constituindo o referido visto homologação do crédito a ser transferido;

XII - A utilização do saldo credor acumulado, conforme previsto no inciso X, na hipótese de não-reconhecimento posterior, ou reconhecimento a menor, do referido saldo, sujeita o contribuinte ao pagamento ao Estado do valor indevidamente utilizado, com os acréscimos legais cabíveis;

XIII – Determinar a convalidação dos despachos de reconhecimento de saldo credor acumulado, proferidos antes do início da vigência desta Portaria, ressalvada a revisão determinada de ofício;

XIV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

XV - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário Fazenda