PORTARIA SF Nº 097 Em 03.05.2000

·         Publicada no DOE de 03.05.2000.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 8º, do Regulamento da Parcela Variável de Remuneração relativa à Produtividade Fiscal - PVR, aprovado pelo Decreto nº 19.109, de 10.05.96,

Considerando que a arrecadação do ICMS estimada, em função da conjuntura econômica, situa-se no patamar de R$ 468,7 milhões, para o segundo trimestre de 2000;

Considerando a decisão do Governo do Estado de adotar, para o referido trimestre, como meta, o montante de R$ 482,7 milhões, calculado com base no comportamento da receita observado em 1999, bem como em função da variável ação fazendária,

RESOLVE:

 I - Aprovar, nos termos do Anexo Único, para o trimestre de abril a junho de 2000, a tabela de metas e os correspondentes percentuais, fixados de forma progressiva, relativos à PVR-IR, incidentes sobre o vencimento-base do cargo do servidor, respeitadas as respectivas classe e referência.

II - Estabelecer que, para fins de aplicação da tabela referida no item anterior, será preservada a proporcionalidade do percentual em função da amplitude dos intervalos de classe de cada faixa ali constante.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 97/2000

TABELA PROGRESSIVA DE METAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DA PVR - IR - TRIMESTRE ABRIL A JUNHO DE 2000

METAS

(R$ milhões)

PVR-IR - % Sobre Vencimento Base

Ganho Mínimo de Receita

Acima de 482,7

100,0

14.060.023

482,0.../ 482,7

95,0

13.357.022

481,3.../ 482,0

90,0

12.654.021

480,6.../ 481,3

85,0

11.951.020

479,9.../ 480,6

80,0

11.248.018

479,2.../ 479,9

75,0

10.545.017

478,5.../ 479,2

70,0

9.842.016

477,8.../ 478,5

65,0

9.139.015

477,1.../ 477,8

60,0

8.436.014

476,4.../ 477,1

55,0

7.733.013

475,7.../ 476,4

50,0

7.030.012

475,0.../ 475,7

45,0

6.327.010

474,3.../ 475,0

40,0

5.624.009

473,6.../ 474,3

35,0

4.921.008

472,9.../ 473,6

30,0

4.218.007

472,2.../ 472,9

25,0

3.515.006

471,5.../ 472,2

20,0

2.812.005

470,8.../ 471,5

15,0

2.109.003

470,1.../ 470,8

10,0

1.406.002

468,7.../ 470,1

5,0

703.001

até 468,7

0,0

0

Notas Explicativas:

1. X...../Y - significa que a arrecadação do ICMS deve ser maior do que X (exclui) e menor ou igual a Y (inclui)

2. O percentual de 100,0 sobre o Vencimento Base corresponde a 50% da PVR - TAREFAS + VENCIMENTO BASE

3. O ganho de receita previsto para as diversas faixas é sempre a diferença entre o limite mínimo (X) e o valor estimado em função da conjuntura econômica.