PORTARIA SF Nº 098 Em 04.05.2000

·         Publicada no DOE de 05.05.2000.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de alterar as condições estabelecidas na Portaria SF nº 095, de 02.05.2000, que submete empresas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 095, de 02.05.2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"II - Determinar que a aplicação do mencionado sistema de controle e fiscalização deverá ser executada pela Diretoria de Administração Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, consistindo, de acordo com as necessidades, na adoção das seguintes medidas, em relação ao estabelecimento, enquanto submetido ao referido sistema:

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f) cobrança do ICMS por mercadoria, à vista de cada operação interna e interestadual realizada pelo contribuinte, devendo o recolhimento ocorrer antes da saída da mercadoria do respectivo estabelecimento, através do DAE-10;

................................................................................................"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea "g" do inciso II da Portaria SF nº 095, de 02.05.2000.

JORGE JATOBÁ - Secretário da Fazenda