PORTARIA SF Nº 195 Em 01.09.2000
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Publicada no DOE de 02.09.2000.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
I - Fica revogado o inciso XXIII, da Portaria SF nº 182, de 17.08.2000.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário
JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda