PORTARIA SF Nº 287 Em 27.11 .2000
· Publicada no DOE de 28.11.2000.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a documentação exigida para enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE bem como de alteração cadastral, conforme Anexo Único, I, 4, da Portaria SF nº 33, de 30.01.87, e alterações, especialmente aquelas contidas na Portaria SF nº 003, de 03.01.96,
RESOLVE:
I – O Anexo Único da Portaria SF nº 33, de 30.01.87, e alterações, passa a vigorar com as modificações contidas do Anexo Único desta Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda
Anexo Único da Portaria SF nº 287 /2000
"Anexo Único da
Portaria SF nº 33/87
I – Documentação de Atualização Cadastral - DAC
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4. DOCUMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
DOCUMENTO |
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27 |
- Comprovante de recolhimento do IPTU ou de conta de energia elétrica relativamente ao imóvel ou, a partir de 01.12.2000, na hipótese de imóvel localizado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, alvará expedido pela Administração Geral do Distrito |
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