PORTARIA SF Nº 206 EM 13.11.2001

· Publicada no DOE de 14.11.2001.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 06/2001, 28.09.2001, que alterou o modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE previsto no Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, e alterações,

RESOLVE:

I – O Anexo 1 da Portaria SF nº 114, de 02.07.2001, passa a vigorar com alterações, conforme modelo previsto no Anexo Único;

II – O modelo da GNRE previsto Portaria SF nº 114/2001, sem as alterações de que trata o inciso anterior, poderá ser utilizado até que se esgote o estoque existente na data da publicação desta Portaria;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 114/2001

(inciso I)

25 - CÓDIGO DE BARRAS
							11				RESERVADO				12	MICROFILME
	GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE
		13	UF FAVORECIDA									14		DATA DE VENCIMENTO			1	CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO)
																		9
		15	Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA														2	CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO)
																		8
		16	NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL						17	INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA							3	CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE
																		7
		18	ENDEREÇO COMPLETO														4	Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO)
																		6
		19	MUNICÍPIO	20	UF	21		CEP				22	DDD / TELEFONE				5	PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA
																		5
		23	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES														6	VALOR PRINCIPAL
																		4
																	7	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
																		3
																	8	JUROS
																		2
		24	AUTENTICAÇÃO														9	MULTA
																		1
																	10	TOTAL A RECOLHER
																		0

Relativamente à indicação das vias, será observado o seguinte:

1ª via: Banco / Fisco Estadual favorecido

2ª via: Contribuinte

3ª via: Contribuinte / Fisco

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
CAMPO	INSTRUÇÃO	UNIDADE DA FEDERAÇÃO		RECEITAS
1	PREENCHER COM O CÓDIGO DA UF FAVORECIDA, CONFORME CÓDIGOS AO LADO	CÓDIGO	NOME	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
2	PREENCHER COM O CÓDIGO DA RECEITA, CONFORME TABELA AO LADO	01-9 02-7 03-5 04-3 05-1 06-0 07-8 08-6 10-8 12-4 13-2 28-0 14-0 15-9 16-7 17-5 18-3 19-1 20-5 21-3 22-1 23-0 24-8 25-6 26-4 27-2 29-9	- ACRE - ALAGOAS - AMAPÁ - AMAZONAS - BAHIA - CEARÁ - DISTRITO FEDERAL - ESPÍRITO SANTO - GOIÁS - MARANHÃO - MATO GROSSO - MATO GROSSO DO SUL - MINAS GERAIS - PARÁ - PARAÍBA - PARANÁ - PERNAMBUCO - PIAUÍ - RIO GRANDE DO NORTE - RIO GRANDE DO SUL - RIO DE JANEIRO - RONDÔNIA - RORAIMA - SANTA CATARINA - SÃO PAULO - SERGIPE - TOCANTINS	10001-3 10002-1 10003-0 10004-8 10005-6 10006-4 10007-2 10008-0 10009-9 15001-0 50001-1 60001-6	- ICMS COMUNICAÇÃO - ICMS ENERGIA ELÉTRICA - ICMS TRANSPORTE - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR APURAÇÃO - ICMS IMPORTAÇÃO - ICMS AUTUAÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - - ICMS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS - - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - - MULTA P/ INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TAXA
3	INDICAR O NÚMERO DO CNPJ OU CPF, DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO CONFORME O CASO
4	INDICAR O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA ATIVA OU DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CONFORME O CASO
5	APOR O MÊS E ANO, NO FORMATO MM AAAA, REFERENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU NÚMERO DA PARCELA QUANDO FOR PARCELAMENTO
6 A 10	INDICAR OS VALORES CORRESPONDENTES
11	RESERVADO PARA PREENCHIMENTO PELA UF FAVORECIDA
12	RESERVADO PARA NUMERAÇÃO DE MICROFILMAGEM
13	INDICAR O NOME E A SIGLA DA UF FAVORECIDA
14	INDICAR O DIA, MÊS E ANO, NO FORMATO DD MM AAAA, EM QUE O TRIBUTO DEVERÁ SER RECOLHIDO.
15	INDICAR O NÚMERO DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO E A ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA CORRESPONDENTE AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO
16	APOR O NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO
17	INDICAR O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA
18 A 22	INDICAR DADOS COMPLETOS DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
23	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS
24	RESERVADO À AUTENTICAÇÃO
25	RESERVADO PARA IMPRESSÃO DO CÓDIGO DE BARRAS