PORTARIA SF Nº 202, 11 de 09 de 2002

·         Publicada no DOE de 15.08.2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 9º, CLXXVI, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, especialmente o Decreto nº 24.650, de 20.08.2002, RESOLVE:

I - Reconhecer ao Instituto Ricardo Brennand, entidade cultural inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.699.137/0001-37, o direito à fruição do benefício da isenção do ICMS relativa às operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo da mencionada entidade cultural e à exposição pública;

II – O reconhecimento de que trata o inciso anterior vigorará enquanto atendidas as condições previstas no art. 9º, CLXXVI, "a", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações;

III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09.09.2002;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
 Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.08.2002.