PORTARIA SF Nº 218 DE 12. 09.2002

·         Publicada no DOE de 15.08.2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF 231, de 06.12.2001, que estabelece procedimento específico relativo à hipótese de diferimento do ICMS correspondente à saída interna de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, e dos demais produtos não-comestíveis resultantes do abate do gado, na hipótese em que é exigido que o recolhimento do imposto, destinando-se a mercadoria a outra Unidade da Federação, seja anterior à mencionada saída, permitindo-se, neste caso, que a comprovação do pagamento do imposto seja substituída por demonstrativo de saldo credor na conta gráfica do contribuinte, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 231, de 06.12.2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I – Na hipótese do diferimento do ICMS relativo à saída de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, e dos demais produtos não-comestíveis resultantes do abate do gado, quando é exigido que o recolhimento do imposto, destinando-se a mercadoria a outra Unidade da Federação, seja anterior à referida saída, nos termos do art. 13, LIV, "b", e seu § 19, II, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações:

a) fica facultado ao contribuinte remetente, nos termos do § 19, II, "b", do art. 13 do referido Decreto, substituir o comprovante de recolhimento do ICMS ali exigido, em relação a cada remessa, por demonstrativo da existência:

1. até 31.08.2002, de crédito acumulado decorrente de exportação para o exterior, no saldo credor existente na conta gráfica do imposto;

2. a partir de 01.09.2002, de saldo credor na conta gráfica do imposto, decorrente ou não de exportação para o exterior;

b) a utilização do crédito referido na alínea "a", na forma ali prevista, somente se efetua por meio da emissão da correspondente Nota Fiscal Avulsa – NFA pela Agência da Receita Estadual – ARE do domicílio fiscal do contribuinte, desde que o mencionado crédito:

1. até 31.08.2002, já tenha sido reconhecido por despacho da Diretoria de Administração Tributária – DAT ou do Coordenador da Administração Tributária - CAT;

2. a partir de 01.09.2002, esteja lançado na escrita, sob a condição resolutória de que venha a ser comprovada, posteriormente, por fiscalização, a respectiva legitimidade;

II – Na hipótese do inciso I, "b", a emissão da NFA deve ocorrer mediante pedido do contribuinte, em processo específico dirigido à respectiva ARE, instruído com os seguintes documentos e informações:

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b) até 31.08.2002, cópia do despacho da DAT ou do Coordenador da Administração Tributária - CAT que tenha reconhecido a existência do respectivo crédito acumulado;

.....................................................................................................

d) demonstrativo contendo os seguintes dados:

1. até 31.08.2002, valor total do crédito acumulado decorrente de exportação para o exterior e, a partir de 01.09.2002, valor total do saldo credor existente na conta gráfica do imposto;

.....................................................................................................

e) a partir de 01.09.2002, cópia dos documentos de arrecadação relativa às aquisições interestaduais;

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II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2002;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.08.2002.