· Publicada no DOE de 24.12.2002.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2002, publicado no Diário Oficial da União de 11.12.2002, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.12.2002;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
JORGE JATOBÁ - Secretário da Fazenda
Anexo Único da Portaria SF nº 286/2002
"Anexo Único da Portaria SF nº 012/2002
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PERÍODO |
PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL |
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Gasolina C (em R$/litro) |
Óleo Diesel (em R$/litro) |
GLP (em R$/quilo) |
QAV (em R$/litro) |
AEHC (em R$/litro) |
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......................... |
............. |
............ |
.............. |
............ |
............. |
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de 16.11.2002 a 15.12.2002 (Ato COTEPE/ICMS nº 28/2002) |
2,0829 |
1,2461 |
2,1669 |
1,8669 |
1,2663 |
|
a partir de 16.12.2002 (Ato COTEPE/ICMS nº 33/2002) |
2,0829 |
1,2705 |
2,2608 |
1,8669 |
1,2663 |
"
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24.12.2002.