PORTARIA SF Nº 026, de 13.02.2003

· Publicada no DOE de 14.02.2013.

O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas de ordem técnica no programa, elaborado pela Secretaria da Fazenda, para geração dos dados da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – GIAF, RESOLVE:

I - Prorrogar, para 21.03.2003, o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – GIAF relativa aos períodos fiscais até 12/2002;

II - Fica aprovada a versão 2.0-B do programa, elaborado pela Secretaria da Fazenda, para geração dos dados da GIAF;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO - Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.02.2003