PORTARIA SF Nº 221, de 26.10.2004
· Publicada no DOE de 27.10.2004.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Convênio ICMS 100, de 24.09.2004, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2004, publicado no Diário Oficial da União de 19.10.2004, que altera o Convênio ICMS 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, RESOLVE:
I - Estabelecer que o Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, passa a vigorar com alterações, nos termos do Anexo Único da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19.10.2004;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
Mozart de
Siqueira Campos Araújo
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA Portaria SF nº /2004
"ANEXO 1 da Portaria SF nº 023/2003
|
Unidades da Federação Signatárias do Convênio
ICMS 137/2002 e alterações |
PERÍODO |
|
.............................................. |
.............................................. |
|
Alagoas |
a partir de
19.10.2004 |
|
Mato Grosso |
a partir de
19.10.2004 |
"
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.10.2004.