· Publicada no DOE de 13.09.2006.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a adequação dos procedimentos relativos ao sistema de credenciamento de contribuintes do ICMS, conforme previsto nas Portarias SF nº 084, de 29.04.2004, e nº 086, de 12.05.2004, e respectivas alterações, RESOLVE:
I – Fica revogada a Portaria SF nº 049, de 04.04.2006, que suspende provisoriamente o descredenciamento de contribuintes do ICMS relativamente às hipóteses que especifica;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.09.2006