PORTARIA SF Nº 210, de 27.12.2006

·         Publicada no DOE de 28.12.2006.

A SecretáriA da Fazenda, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, RESOLVE:

I - A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de janeiro de 2007, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda

 

 

 

 


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 210/2006

(inciso I)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL (1)

AVC - Auto Viação Cruzeiro Ltda.

18.1.580.0145703-6

10.791.861/0001-99

140.000

IPIRANGA

BOA - Borborema Imperial Transportes Ltda.

18.1.001.0146738-2

10.882.777/0001-80

865.000

SHELL

BOA - Borborema Imperial Transportes Ltda.

18.1.001.0245761-5

10.882.777/0003-42

380.000

SHELL

CAX - Rodoviária Caxangá Ltda.

_______

41.037.250/0001-83

480.000

IPIRANGA

CAX - Rodoviária Caxangá Ltda.

_______

41.037.250/0003-45

215.000

IPIRANGA

CDA - Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

18.1.660.0195894-9

70.227.608/0001-39

620.000

IPIRANGA

PETROBRÁS

405.000 litros

215.000 litros

CRT - Cidade do Recife Transportes S/A

18.1.001.0324965-0

03.616.800/0001-20

275.000

PETROBRÁS

EME - Empresa Metropolitana Ltda.

18.1.580.0266413-2

10.407.005/0001-97

315.000

IPIRANGA

EME - Empresa Metropolitana Ltda.

10.407.005/0003-59

455.000

IPIRANGA

GLO - Transportadora Globo Ltda.

_______

12.601.233/0002-00

305.000

IPIRANGA

ITA - Transportadora Itamaracá Ltda.

18.1.171.0169433-0

10.687.226/0001-66

750.000

IPIRANGA

PED - Empresa Pedrosa Ltda.

_______

09.868.134/0001-01

290.000

IPIRANGA

TEXACO

235.000 litros

55.000 litros

RME- Rodoviária Metropolitana Ltda.

18.1.830.0266737-8

11.704.921/0001-51

490.000

PETROBRÁS

ROD- Rodotur Turismo Ltda.

18.1.660.0146715-5

12.790.622/0001-40

170.000

SHELL

SJT - José Faustino e Companhia Ltda.

18.1.080.0175258-4

09.929.134/0001-66

285.000

PETROBRÁS

SHELL

180.000 litros

105.000 litros

SPA - Empresa São Paulo Ltda.

_______

11.020.294/0001-30

280.000

IPIRANGA

PETROBRÁS

105.000 litros

175.000 litros

STA - Auto Viação Santa Cruz Ltda.

_______

10.817.591/0001-48

195.000

IPIRANGA

TRC - Transportes Coletivos Ltda.

18.1.001.0334136-0

10.934.008/0001-89

230.000

IPIRANGA

PETROBRÁS

180.000 litros

50.000 litros

VML - Viação Mirim Ltda.

_______

08.107.369/0001-00

100.000

IPIRANGA

VRC - Expresso Vera Cruz Ltda.

18.1.580.0151303-3

10.984.821/0001-63

660.000

IPIRANGA

 

Total:

7.500.000

 

(1) Nome empresarial das distribuidoras relacionadas:

Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga

PETROBRAS Distribuidora S.A.

Shell Brasil Ltda.

Chevron Brasil Ltda.